Resenha sobre artigo da suposta mudança do prenome do transexual

Realizar o regristo dos principais fatos da vida das pessoas naturais sempre foi considerado medida de interesse coletivo, de modo que se fazia necessário garantir a tais eventos segurança e publicidade. O regristro do nascimento é obrigatório e deve ser feito no local em que tiver ocorrido o parto ou no lugar de residência dos pais. Tendo em vista isso, é necessário que se indique na certidão de nascimento o prenome, o sobrenome, o agnome e o gênero do registrando. Tendo por base a regra geral, que alguns doutrinadores e juízes vêm entendendo que só se admite a mudança do prenome quando a lei assim o previr. O termo "transexualismo" foi um conceito trazido da década de 1950, quando se deram as primeiras cirurgias de mudança de sexo através da retirada do órgão sexual masculino. Portanto, estes são, indivíduos portadores de uma neurodiscordância de gênero. Com isso, busca-se através de estudos estabelecer um tratamento psicológico para buscar corrigir ao invés do aspecto físico, o psíquico. Contudo, ainda não se encontrou outra forma para solucionar o problema que não seja a cirurgia da mudança de sexo. No Brasil, o Conselho Federal de Medicina considerou que o médico cujo é responsável pela primeira cirurgia de mudança de sexo infringiu o artigo 129, parágrafo 2º, III do Código Penal. A partir desse fato, se iniciou uma discussão, para decidir o que seria necessário ser feito para garantir a esse grupo de pessoas a efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Fazendo com que em 1997 o Conselho Federal de Medicina autorizasse a realização destas cirurgias. No entanto, o aspecto jurídico continuava prejudicado, uma vez que fisicamente a pessoa deixava de ser homem e passava a ser mulher, mas ainda tendo o prenome e gênero masculino em seus documentos. Por isso, é necessário definir, com precisão, se é possível promover a alteração no registro civil e, quais requisistos se devem cumprir. Diante da falta de norma que