Mudança De Prenome

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL - MODOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO - Principais elementos individualizadores: nome, estado e domicílio. - NOME: em sentido amplo, indica o nome completo (prenome e sobrenome ou patronímico). - CONCEITO: “[...] é o sinal exterior pelo qual a pessoa identifica-se no seio da família e da sociedade.” - Aspectos: público (o Estado tem interesse que as pessoas sejam perfeita e corretamente identificadas na sociedade) e individual (consiste no…

Silva” (doc. anexo), porém, no decorrer da existência, ela sempre rejeitou o seu prenome, tanto que, nos ambientes menos formais, invariavelmente, apresentava-se como “Beatriz Maria”. Os problemas com o prenome registrado pelo genitor da requerente foram agravados quando esta passou a estudar, tornando-se vítima de inúmeras brincadeiras e humilhações em razão da suposta natureza masculina da segunda parte do seu prenome composto. Para se ter uma idéia da gravidade desse problema…

- ESTUDANTE DE DIREITO, 1° SEMESTRE, FORMADO EM RELAÇOES PUBLICAS E POS-GRADUADO POR HARVARD. ***OBS: AO COPIAR FAVOR EDITAR DE ACORDO COM SUAS IDEIAS. ESTE TRABALHO FOI AVALIADO COM NOTA 9,5. BOA SORTE!!! As exceções que existem para a mudança do prenome e do sobrenome O nome civil é um dos elementos mais personalíssimo que uma pessoa possa ter pela função de identificá-la, individualizá-la em suas relações sociais e jurídicas. Isto pelo menos até que não nos identifiquem apenas…

cirurgia de transgenitalização. Como o transexual tem características de um sexo e aparência de outro, seus documentos, especialmente o registro civil, os constrange e expõe a situações vexatórias, razão pela qual busca no Judiciário alterar seu prenome e sexo. Sem lei que regule o tema, juízes, promotores de justiça e advogados se deparam com uma situação complexa para a qual estão pouco preparados, já que o tema envolve muitos preconceitos, tabus e mitos, além de exigir, para sua…

1 . Introdução A possibilidade de retificação do prenome em razão da redesignação do sexo é assunto que tem suscitado vivíssimas controvérsias tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Opiniões diametralmente opostas se digladiam em torno do tema através de argumentos que permeiam desde aspectos biológicos e psicológicos até feições puramente jurídicas. É verdade que a matéria em questão, indiscutível hard case, pode muito bem ser apreciada à luz de quaisquer desses prismas e encontrar

A mudança de nome e sexo do transexual e os seus reflexos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) Patricia da Cunha Gurgel Publicado em 04/2009. Elaborado em 03/2006. O STJ vem seguindo a visão moderna sulista, adotando a retificação registral com ressalvas, o que é bastante discutível e foco deste trabalho. Será que a ressalva constante da certidão de nascimento estaria protegendo o transexual? 1- Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade ou não de…

definitividade que o artigo 58 da Lei de Registros Públicos informa. Logo é preciso cuidado para que não assente nome que possa expor seu portador a constrangimentos. Nesse sentir retoma-se ao esposado na introdução: a possibilidade de livre escolha do prenome é prerrogativa que permite o flerte com o infinito, a passagem pelo bizarro. Tais situações devem ser evitadas pelo registrador, assim como a aposição de nomes que permitam distinções sociais, já que este é um representante da…

O transexual e as repercussões jurídicas da mudança de sexo Administrativo Ambiental Biodireito Civil Comercial Constitucional Consumidor Crônicas ECA Eleitoral Ensino Jurídico Família Filosofia Internacional Internet e Informática Marketing Mercosul Outros Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Patricia Pires Cardoso, Resumo: O presente artigo trata brevemente da condição do transexual no âmbito do…

entender que a regra da imutabilidade do prenome visa garantir a permanência daquele com que a pessoa se tornou conhecida o meio social. Pode haver mudança também em caso de adoção como dispõe o art. 1627 do CC: ‘’ Confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor a pedido do adotante ou do adotado. ‘’ Além das hipóteses cidadãs há outras criadas por jurisprudência que ampliou as possibilidades de mudança estendendo-se a outras…

identifica no seio da família e da sociedade. É direito inalienável e imprescritível. 5.1.2. Elementos: prenome e sobrenome (art. 16 do CC) * Algumas pessoas têm agnome, sinal que distingue pessoas de uma mesma família. Exemplos: Júnior, Neto, Filho, etc.) * Axiônimo é a designação que se dá à forma cortês de tratamento. Exemplos: Senhor, Doutor, Vossa Excelência, Vossa Santidade, etc. * O prenome pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo…