Mudança De Guarda E Exoneração De Alimentos

que, sendo o amental (o louco ou demente) um inimputável, não é ele responsável civilmente. Se vier a causar dano a alguém, o ato se equipara à força maior ou ao caso fortuito. Se a responsabilidade não puder ser atribuída ao encarregado de sua guarda, a vítima ficará irressarcida. No Brasil, o Código de 1916 silenciava a respeito. Na doutrina, entendiam alguns, como Clóvis Beviláqua, que o amental devia ser responsabilizado, porque o artigo 159 do referido diploma não fazia nenhuma …

Trata-se de cláusula pela qual uma das partes contratantes declara que não será responsável por danos emergentes do contrato, seu inadimplemento total ou parcial. Essa cláusula tem por função alterar o sistema de risco no contrato. Trata-se da exoneração convencional do dever de reparar o dano. Nessa situação, os riscos são contratualmente transferidos para a vítima. (VENOSA, 2012, p.68). Assim, caso o agente não seja responsável pelo dano, ou se era, por incidência de culpa exclusiva…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Sthephanie Thais Scaravello ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS CURITIBA 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS CURITIBA 2012 Sthephanie Thais Scaravello ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas da

Programas, Projetos e Processos Estratégicos concentram os melhores esforços e recursos, visando às transformações e melhorias preconizadas. São iniciativas que transformam a visão de futuro em resultados concretos; sinalizam para a sociedade a mudança desejada; e têm efeito multiplicador ao gerar outras iniciativas na própria esfera pública ou privada. MAIORES INFORMAÇÕES A legislação sobre o Acordo de Resultados e as informações adicionais podem ser encontradas no sítio…

partir de julho vai multar quem usar as ruas e calçadas como lixeiras – pode ser um simples papel de bala ou até entulhos. O programa existe desde 2001. Segundo o presidente da Comlurb, Vinícius Roriz, serão 500 agentes, cada um acompanhado de um Guarda Municipal e um PM (Polícia Militar). A multa será emitida no flagrante, já que os agentes vão usar palmtops para emitir o documento de penalidade. O cidadão flagrado deve fornecer seu documento para que o agente dê a multa e, em…

Militar de Atletismo .............................................................................................................................................................128 COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 292, DE 19 DE MAIO DE 2009. Exoneração de oficial..........................................................................................................................129 PORTARIA Nº 293, DE 20 DE MAIO DE 2009. Designação para participação em evento…

suficiente para caracterizar dano moral compensável. STJ. 3ª Turma. REsp 1.159.242-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/4/2012 (Info 496 STJ). www.dizerodireito.com.br Página Legitimidade do MP para ação de alimentos O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da…

EXECUTADO: MANUEL ANTONIO MOTA NETO - ME e outros - Intime-se a parte autora para proceda à juntada do comprovante de recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, vez que o documento de fl. 78 não guarda relação com a presente ação. ADV: NELSON ABDON SOUTO KIZEM (OAB 5454/AM) - Processo 0700525-67.2011.8.04.0001 - Monitória - Compra e Venda - REQUERENTE: Mauro Henrique Albuquerque Marques- REQUERIDA: Dayse Luana Ribeiro de Araújo- Vistas…

mormente se reconhecido o pagamento do preço ajustado e a entrega da posse do bem ao comprador. 3) O inciso I do artigo 497 do Código Civil de 2002, veda a aquisição por tutores, curadores, testamenteiros e administradores de bens confiados à sua guarda ou administração, fulminando de nulidade a compra feita pelo mandatário, em seu próprio nome, de bem ou coisa incluído no mandato. 4) A simulação constitui questão de ordem pública, de interesse social, e torna o negócio jurídico nulo, 1 …

atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. VI. Servidor Público: é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública Municipal. VII. Função…