Monografia Legitimidade Da Adoção Homoafetiva

367 6.7.1.13.4. Lei ou ato normativo distrital em face da CF/88... 368 6.7.1.13.5. Lei ou ato normativo distrital em face da Lei Orgânica Distrital... 369 6.7.1.13.6. Lei municipal em face da Lei Orgânica do Município .. 370 6.7.1.14. Legitimidade (ADI genérica) ... 6.7.1.15. Procedimento e características marcantes do processo objetivo (ADI genérica) .. 6.7.1.16. A figura do amicus curiae (ADI e demais ações) .. 6.7.1.16.1. Regras gerais ... 6.7.1.16.2. É possível a admissão…

parentesco (por afinidade)”.22 O parentesco civil é aquele consequente da adoção, que, apesar de não decorrer de laços de sangue, gera filiação, conforme ensina Silvio de Salvo Venosa: A adoção é o vínculo legal que se cria à semelhança da filiação consanguínea, mas independentemente de laços de sangue. Trata-se, portanto, de uma filiação artificial, que cria um liame jurídico entre duas pessoas, adotante e adotado. O vínculo da adoção denomina-se parentesco civil. No sistema atual, o…

arbitrariedades (“razões de Estado”) –, buscando-se indicar as razões que apontam para a improcedência de cada uma delas. Conclui-se pela existência normativa do princípio no Direito Público brasileiro, bem como pela sua imprescindibilidade para outorgar legitimidade constitucional às prerrogativas especiais que o regime jurídico-administrativo confere à Administração Pública, nos termos e nos limites traçados pelo sistema normativo. Palavras-chave: princípio da supremacia do…

três movimentos da pesquisa. 2.3. Antropologia cultural e antropologia social O termo antropologia social é usado pelos antropólogos britânicos, enquanto os norte-americanos preferem o termo antropologia cultural. Ainda que essa divergência na adoção de cada termo corresponda a preocupações teóricas bem definidas, não há, como assinala Lévi-Strauss, grandes diferenças entre o sentido das palavras cultural e sócial quando aplicadas à antropologia. Lévi-Strauss anota que a noção…

da administração indireta, essa finalidade não poderá ser modificada por ato administrativo, mas somente por lei, já que definida por lei. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – é presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. O ato administrativo goza de presunção de todos os itens: legalidade (obediência à lei), legitimidade (constituídos em conformidade com as normas legais e princípios amplamente considerados) e veracidade (presunção de que o ato é verdadeiro). Trata-se de…

JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS CHAPECÓ (SC), 2010 EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Me. Cláudia Cinara Locateli.…

de defesa dos direitos humanos baseada nos Estados Unidos, diz que as ações dos americanos nestas prisões tiveram um efeito negativo sobre a credibilidade do país como um defensor dos direitos humanos e líder da guerra contra o terrorismo. “A adoção de interrogatórios com coerção é parte de um desrespeito mais amplo dos princípios dos direitos humanos em nome do combate ao terrorismo”, disse a ONG. A entidade pede que o governo Bush instale uma comissão totalmente independente, no…

importar modificação da competência absolula..................................................... 14.5. 14.6. 177 1 82 1 82 Conceito ................................................................................................................ Legitimidade e participação do Ministério Público.............................................. Competência.......................................................................................................... Procedimento…

organização de defesa dos direitos humanos baseada nos Estados Unidos, diz que as ações dos americanos nestas prisões tiveram um efeito negativo sobre a credibilidade do país como um defensor dos direitos humanos e líder da guerra contra o terrorismo. “A adoção de interrogatórios com coerção é parte de um desrespeito mais amplo dos princípios dos direitos humanos em nome do combate ao terrorismo”, disse a ONG. A entidade pede que o governo Bush instale uma comissão totalmente…

Curitiba 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Bianca Cavalcanti Annibelli SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Curitiba, ___ de _____________ de 2011. ____________________________________________ Prof. Dr. Eduardo de Oliveira Leite Coordenador do Núcleo de Monografia Universidade Tuiuti do Paraná Orientador: ____________________________________________…