Monografia Legitimidade Da Adoção Homoafetiva

não cláusulas excludentes de responsabilidade (p. ex. força maior e fato de terceiro) nos casos de danos ambientais: a do risco criado e a do risco integral. Importante referência nesse sentido, antes do surgimento do Direito Ambiental, consistiu na adoção em 194614 pelo Brasil da responsabilidade objetiva (sem a averiguação de culpa do agente) da Administração por danos causados a terceiros15 com fundamento na teoria do risco criado. Como elucida Hely Lopes Meirelles: 11 BRASIL.…

éticos variados, que podem ser agrupados em quatro classes principais.38 Sendo assim, de acordo com Ayer, nos tratados tradicionais de ética primeiramente encontramos proposições que expressam definições de termos éticos, ou juízos a respeito da legitimidade ou possibilidade de certas definições. Esta classe, que compreende as definições dos termos éticos, constitui parte da filosofia moral. Em segundo lugar, encontramos no sistema ordinário da ética proposições que descrevem os…

(2005, p. 489-490). Não encontrando previsão na lei, mas caminhando a largos passos na Jurisprudência, a impenhorabilidade vem amparando o sujeito que vive só, não constituindo família, e no mesmo sentido, encontra arrimo também as uniões homoafetivas, as quais vêm sendo cada vez mais tratadas como união estável, esta por sua vez caminha a passos mais lentos. Diante da realidade enfrentada pelos operadores do direito, a Impenhorabilidade vem deixando aos poucos de ser um instituto que se

4.2.1 Possibilidade juridica do pedido.......................................................................... 4.2.2 Interesse de agir..................................................................................................... 4.2.3 Legitimidade de partes.......................................................................................... 4.2.4 Justa causa para a ação penal................................................................................ 4.2.5 Carência da…

....................... 3.3. O processo de liquidação .................................................................................... 3.4. A liquidação incidental (ou liquidação-incidente) .............................................. 4. Legitimidade para requerer a liquidação........................................................................ 5. Competência para conhecer e julgar a liquidação.......................................................... 6. Momento para requerer a…

internacional A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que os Direitos Humanos, baseados no princípio que tem como origem a dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis, requerem a adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional para assegurar seu reconhecimento e para que sejam respeitados de forma efetiva (ONU, 1948). Medidas progressivas no âmbito internacional podem ser vistas refletidas nos…

389 Hidronegócio 395 Hegemonia 381 366 359 I Idosos do campo 403 Indústria cultural e educação Infância do campo 417 410 Intelectuais coletivos de classe J Judicialização 431 Juventude do campo L Latifúndio 424 437 445 451 Legitimidade da luta pela terra 458 Licenciatura em Educação do Campo 466 Legislação educacional do campo M Mística 473 Modernização da agricultura 477 481 Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) 487 Movimento dos Pequenos Agricultores…

...................................................... 129 A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DENTRO DO CONTEXTO DO PODER DE POLíCIA ................................................................................................................... 129 ADOÇÃO FUDAMENTADA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO . ............................................................................................................................................ 130 AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE: UM BENEFÍCIO MASCARADO

Centro Universitário Metodista – IPA construindo a identidade institucional nos processos de ensino, pesquisa e extensão; m) promover o desenvolvimento de uma política de formação e aperfeiçoamento de pessoas para atuar em EAD; n) ampliar a adoção das Tecnologias da Informação e Comunicação/TIC nos espaços formadores internos, bem como a formação de professores/as e funcionários/as técnico-administrativos/as para atuação na EAD; o) utilizar a diversidade de mídias e tecnologias…

imbricados na vida social e na história das sociedades ocidentais e, portanto, necessitam de uma abordagem conjunta. Para trabalhar estes temas de forma transversal, será fundamental manter uma perspectiva não-essencialista em relação às diferenças. A adoção dessa perspectiva justifica-se eticamente, uma vez que o processo de naturalização das diferenças étnico-raciais, de gênero ou de orientação sexual, que marcou os séculos XIX e XX, vinculou-se à restrição do acesso à cidadania a…