Monografia Coisa Julgada

atenta desse dispositivo legal. Nele reside norma pertinente apenas à forma de provar a quitação. Norma a dizer que a lei poderá determinar que a prova de quitação se faça mediante certidão negativa, quando essa prova seja exigível. Uma coisa é saber em que hipóteses pode ser exigida do contribuinte a prova de quitação de tributos. Outra, assaz diversa, é a questão da forma de comprovar essa quitação, quando legalmente exigível. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu…

Elizabete David Novaes [NORMAS TÉCNICAS PARA TCC] Resumo sistematizado e adaptado das normalizações da ABNT para Trabalhos de Conclusão de Curso, nos formatos de Monografia e Artigo, a serem seguidas pelos Cursos de Graduação Presencial do Centro Universitário UNISEB - Ribeirão Preto. 1 1. NORMAS TÉCNICAS PARA A MONOGRAFIA .................................................................................................... 5 1.1 ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS…

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indistintamente, sendo irrelevante para sua existência que o autor tenha ou não razão, seja ou não titular do direito posto em causa perante o magistrado. Tanto aquele que tiver sua demanda declarada procedente quando o outro que propusera ‘ação’ julgada improcedente eram igualmente titulares de um idêntico direito subjetivo público, através do qual impunham ao Estado o cumprimento de sua obrigação de prestar jurisdição. Logo, tanto o autor que visse a demanda acolhida pela sentença…

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quando esse estado for agravante – art. 44, ‘f’ CP – tudo em face do art. 155 do CPP. e) Nos crimes que deixam vestígios: auto de corpo de delito, direto ou indireto. Ex.: furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa – art. 155, § 4º, I, do CP; f) Auto de exame complementar de sanidade física: no caso de exame de lesão corporal grave ou gravíssima – art. 129, §§ 1º e 2º, do CP, diante do art. 158 do CPP; g) Prova da miserabilidade da…

elementos complementares separados por tipo de publicação 1 .2.1. Monografia no todo (livros, dissertações, teses etc...) 1 .2.1.1 Dados essenciais: Autor; Título e subtítulo; Edição (número); Imprenta (local: editora e data). 1 .2.1.2 Dados complementares: D escrição física (número de páginas ou volumes), ilustração, dimensão; Série ou coleção; Página 1 home98 Notas especiais; ISBN. 1 .2.2 Partes de monografias (trabalho apresentado em congressos, capítulo de livro,…

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apesar de devidamente citado, não apresentou Embargos à Execução, estando pendente o débito em inscrição em Precatório Requisitório. 18. Como no processo de execução, em que não houve a oposição de embargos à execução, não há que se cogitar de Coisa Julgada Material ou Preclusão, a jurisprudência pacífica do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA admite que o ajuizamento de ação declaratória ou desconstitutiva com o propósito de extinguir execução que não é aparelhada com título executivo…

– UNIVERSIDADE PAULISTA Coordenação de Trabalho de Curso Diretoria do Curso de Direito MONOGRAFIA GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA A EXECUÇÃO FISCAL COMO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA: DIREITO GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Paulista de Goiânia, como requisito parcial para…