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Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 243.420 - SP (2012/0105945-0) RELATORA IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE : MINISTRA LAURITA VAZ : REGINA BAUAB MERLO MARCONDES MACHADO DEFENSORA PÚBLICA : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO : CÉSAR RICARDO DE OLIVEIRA EMENTA - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA . IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS , DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido

Teori Zavascki não participou da votação. AP 470 Vigésimo Segundo AgR/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.12.2012. (AP-470) Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da denúncia - 6 O Plenário retomou julgamento de habeas corpus em que pretendido o trancamento de ação penal movida contra acusado da suposta prática de crime de homicídio, e a invalidação da decisão que decretara sua prisão preventiva. Sustenta-se a inexistência de base legal para a custódia,…

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 23/06/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 039 CRIMES FALIMENTARES – DENÚNCIA – DESPACHO DE RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE O despacho de recebimento da denúncia será válido se fundamentado, ainda que sucintamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS…

para com o espírito da lei e para com as circunstâncias do caso concreto. Fontes: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9850 http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_legalidade http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290947/principio-da-legalidade ETAPA 02 Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela. Passo 01 a) Tipicidade: Acórdão 1…

trabalho visaremos conhecer mais profundamente o instituto de hábeas corpus, desde a sua origem até os dias atuais, e objetivaremos formar uma visão própria sobre o assunto. Visa fornecer uma análise do rito do processo de habeas corpus e mostrar como é o seu trâmite no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O trabalho que será apresentado traz os procedimentos e ações que o Superior Tribunal de Justiça adotou visando a celeridade e eficácia do habeas corpus a fim de refletir…

extinto, por maioria, habeas corpus que pretendia substituir recurso ordinário constitucional. Na espécie, o paciente fora denunciado pela suposta prática dos crimes de falsidade documental e ideológica e uso de documento falso (CP, artigos 297, 299 e 304). Buscava a concessão da ordem para corrigir a capitulação jurídica da denúncia — para tentativa de estelionato — a possibilitar o benefício da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Destacou-se jurisprudência da…

estupradores são inocentados durante esse período, por não serem virgens as suas vítimas. Essa mentalidade refere-se ao fato de que o estupro é primeiramente uma transgressão moral, associado ao comportamento pecaminoso, e não ao criminoso; "ele pertence ao universo do impudor, antes de pertencer ao da violência; é gozo ilícito antes de ser ferimento ilícito". A vítima é, então, envolvida, confundida com a indignidade do ato. O mesmo raciocínio é estendido ao crime de sodomia. As…

MANDADO DE SEGURANÇA DEFINIÇÃO Art. 5º ........ LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou…

à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Inciso LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Termo utilizado na área criminal do direito, ele ocorre quando já aconteceu a prisão do ”réu” e então é solicitada a liberdade por estar ferindo o direito constitucionalmente garantido que diz: Art. 5° - LXVIII - conceder-se-á "habeascorpus"…

acesso em 06/04/2013 as 20:35hs. http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_legalidade acesso em 06/04/2014 as 20:30hs. http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290947/principio-da-legalidade acesso em 06/04/2013 as 21:07hs. ETAPA 02 Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela. PASSOS Passo 1 Pesquisar 2 (dois) acórdãos de cada um dos temas seguintes: a) Tipicidade; Acórdão 1 HC 113295 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS…