Modelos De Habeas Corpus Substitutivo

2. PARTE TEÓRICA 2.1. SISTEMA DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ADOTADO ATUALMENTE NO BRASIL. O sistema de valoração probatória adotado no Brasil atualmente é o sistema misto, possuindo características dos sistemas acusatório/ inquisitório. (...) Este modelo teve origem no direito grego, foi também adotado em Roma e predominou até o século XII, sendo retomado mais tarde, com algumas características, principalmente após o iluminismo e a Revolução Francesa, no final do século XVIII e no…

excepcionais, quando a vedação render ensejo a casos inusitados e repugnantes, autoriza-se afastá-la e admitir a prova tida como ilícita. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL – ‘HABEAS CORPUS’ – ESCUTA TELEFÔNICA COM ORDEM JUDICIAL. - Réu condenado por formação de quadrilha armada, que se acha cumprindo pena em penitenciária, não tem como invocar direitos fundamentais próprios do homem livre para trancar ação penal…

* Recurso Ordinário Constitucional O ROC, como é conhecido, foi motivo de notícias recentes, pois o STF – e, também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90,

quer interpostas pela acusação ou defesa e desde que não haja possibilidade de serem opostos embargos infringentes ou que estes tenham sido rejeitados; b) recurso em sentido estrito; c) pedido de revisão criminal; d) a decisão concessiva de “habeas corpus”, pois se denegatória, o recurso cabível será o ordinário constitucional (art. 105, II, da Constituição Federal); e) as decisões proferidas nos processos de competência originária dos Tribunais, como, por exemplo, julgamentos de…

partindo-se da concepção de um sistema punitivo em que a regra é a prevalência da liberdade sobre a atividade repressiva estatal, o princípio da presunção de inocência atuará como "critério inspirador de todo el ordenamiento procesal penal, imponiendo el modelo procesal de corte liberal centrado en las garantias del inculpado frente a la actuación punitiva estatal" [25]. Notas 01Em interessante precedente (RE 86297-SP) o Supremo Tribunal Federal debateu a vigência e conteúdo do…

ato ilegal em ação contra a Administração Pública. Esses remédios específicos visam impedir ou reprimir a ilegalidade da Administração, invalidando o ato danoso aos direitos dos administrados. Dentre estes remédios constitucionais tem-se: o habeas corpus, o habeas data, o mandado de injunção, o mandado de segurança individual, o mandado de segurança coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Alguns doutrinadores também consideram a ação direta de inconstitucionalidade e a…

Assim, o Tribunal de Contas da União, em seus julgamentos, não exerce função jurisdicional, mas sim administrativa. 3) Qual a forma de ingresso no Poder Judiciário na 1ª instância? O ingresso em primeira instancia será com o cargo de juiz substitutivo, mediante concurso de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo três anos de atividade jurídica. 4) O que se entende pela expressão “quinto constitucional”? Art. 94. CF:…

KÁTHIA REGINA HABEAS CORPUS SO PAULO 2014 KÁTHIA REGINA HABEAS CORPUS Trabalho de Concluso de Curso apresentada Universidade , para a obteno do grau de bacharel em Cincias Jurdicas. Orientador Professor . SO PAULO 2014 KÁTHIA REGINA Habeas Corpus/ KÁTHIA REGINA So Paulo Universidade , 2014. Trabalho de Concluso de Curso. Universidade . Orientador Professor . 1.Constituio Federal. 2. Remdio Jurdico. 3. Proteo. 4. Liberdade de ir e vir e ficar.. RESUMO O objetivo deste…

Supremo Tribunal Federal em mais de uma ocasião. Confiram-se, abaixo, quatro decisões proferidas por Turmas da Corte, em ações individuais: 1. Habeas Corpus n° 75.769-3-MG, 1a. Turma, Rel. Min. Octávio Gallotti. DJU 28 nov. 1997. No julgamento do processo identificado acima, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de habeas corpus, acolhendo a tese do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais no sentido de que a prática de atos de investigação pelo Promotor…

Supremo Tribunal Federal em mais de uma ocasião. Confiram-se, abaixo, quatro decisões proferidas por Turmas da Corte, em ações individuais: 1. Habeas Corpus n 75.769-3-MG, 1a. Turma, Rel. Min. Octávio Gallotti. DJU 28 nov. 1997. No julgamento do processo identificado acima, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de habeas corpus, acolhendo a tese do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais no sentido de que a prática de atos de investigação pelo Promotor de 3