Direito Penal

existem modelos que facilitam as coisas, é claro). Quem requer o habeas corpus não é a pessoa que está sendo vítima da prisão, mas um terceiro, que nem precisa ter procuração do prisioneiro para fazê-lo. Trata-se, portanto, de uma ação de caráter informal. Como conseguir um Habeas Corpus? Qualquer pessoa pode mover uma ação de Habeas Corpus, escrevendo o pedido em qualquer papel: por se destinar proteger um dos direitos mais básicos do cidadão a ação de Habeas Corpus não requer formalidades especiais. É suficiente, para propor Habeas Corpus, escrever em um pedaço de papel: 1. O nome e o endereço da vítima da restrição ou ameaça do direito à liberdade (chamado de paciente na linguagem jurídica corrente); 2. Descrever a situação que está ocorrendo (se a vítima está presa injustamente e por que ou que tipo de ameaça à sua liberdade ela está sofrendo); 3. O nome de quem está cometendo a restrição ou ameaça; 4. O local onde está presa a vítima e 5. A assinatura e o endereço de quem está escrevendo o pedido de Habeas Corpus (no caso de não saber escrever, é permitido apenas colocar a digital e pedir para que outra pessoa assine o próprio nome em seu lugar). Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de juiz de primeira instância que nega a ordem de habeas corpus (artigo 581, X, do CPP). Todavia, se a ordem for negada por um Tribunal, o recurso cabível será o ROC – Recurso Ordinário Constitucional -, que deve ser remetido à instância superior (ex.: se o TJ…

também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90, nos arts. 30 a 35. Deve ser direcionado ao STJ, quando a decisão for proferida por TJ/TRF, ou ao STF,…

Instância”. O Poder Judiciário brasileiro é composto de vários graus, isto é, várias instâncias. Jurisprudência — Conjunto de decisões ou decisão sobre a interpretação das leis que servem de modelos para os novos julgamentos. Litígio — É uma questão judicial, uma lide, uma pendência. Paciente — Aquele em favor de quem se impetra o habeas corpus. (Ver “habeas corpus”). Prescrever (prescrição, prescritível, imprescritível) — Perder a validade, ou a vigência; ser atingido por…

não existir mais, deverá ser revogada. ( Art. 316 CPP). Indeferido o pedido caberá Habeas Corpus com pedido liminar ao Egrégio tribunal. HABEAS CORPUS: A ação constitucional de Habeas Corpus pode ser intentada com uma série de objetivos, sempre com relação direta ou indireta com o direito de liberdade de locomoção do cidadão, que foi cercado ou está em iminência de sê-lo conforme dispõe o art. 5º LXVIII da CF. Ex.. trancar o inquérito policial em andamento. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL…

104 do CP Perdão – Art. 105 e 106 do CP VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite Art.143, CP Art. 342, §2º, CP IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei O juiz pode deixar de aplicar a pena – ex.: homicídio culposo (art. 121, §5º do CP) DATA: 08/05/2013 TESES DE MÉRITO As teses de mérito serão ora classificadas como: Essenciais e Subsidiárias. A essenciais buscam, em regra, a absolvição. As subsidiárias buscam o abrandamento da pena. 01.…

por agentes públicos que não tenham competência para a realização do ato quando o preso foi encontrado em estado de flagrância. Os tipos penais previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) são crimes permanentes e, de acordo com o art. 303 do CPP, o estado de flagrância nesse tipo de crime persiste enquanto não cessada a permanência. Segundo o art. 301 do CPP, qualquer do povo pode prender quem quer que seja encontrado em situação de flagrante, razão pela…

MODELO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de _________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária_____ - Estado de ________ PROCESSO N. ____ X, qualificado nos autos a fls., por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB,…

MODELO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de _________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária_____ - Estado de ________ PROCESSO N. ____ X, qualificado nos autos a fls., por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB,…

fundamentada e conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão (art. 26, incisos e parágrafo único, lei 8.030/90). Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal, o recorrido será intimado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 27, caput). Com as contrarrazões, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal a quo para a realização do juízo de admissibilidade, destinado à verificação do…

conceito. O flagrante preparado está expressamente vedado pela Súmula do STF, no enunciado de n. 145: não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Sobre a redação, importante observar que o flagrante também será ilegal quando preparado por particular, do povo. Flagrante esperado Não há como confundi-lo com o preparado. Neste caso, o criminoso não é induzido à prática do delito. Exemplo: a polícia é informada de que uma grande…