Informativo STF - 693

aditamento da denúncia - 8 Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da denúncia - 9 Ministério Público e investigação criminal - 19 Assistente simples e ingresso após início de julgamento de RE - 1 Assistente simples e ingresso após início de julgamento de RE - 2 Assistente simples e ingresso após início de julgamento de RE - 3 1ª Turma Advogado e defesa técnica - 1 Advogado e defesa técnica - 2 Controle de ato administrativo e separação dos Poderes AI e preparo de RE 2ª Turma Rádio comunitária clandestina e princípio da insignificância Reposição ao erário: contraditório e ampla defesa Alegação de inconstitucionalidade e “Zona Azul” Clipping do DJe Transcrições Interrogatório de réu sem recursos para deslocamento e carta precatória (RHC 103468/MS) Inovações Legislativas Outras Informações Plenário AP 470/MG - 228 O Plenário concluiu julgamento de ação penal movida, pelo Ministério Público Federal, contra diversos acusados pela suposta prática de esquema a envolver crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e outras fraudes — v. Informativos 673 a 685 e 687 a 692. Inicialmente, decidiu-se que, uma vez transitado em julgado o processo: a) por unanimidade, ficam suspensos os direitos políticos de todos os réus ora condenados, com base no art. 15, III, da CF (“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ... III…

constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 13 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 14 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 15 1ª Turma Denúncia: erro na tipificação e Lei 9.099/95 2ª Turma Crime cometido com violência e substituição de pena HC e decisão monocrática no STJ Clipping do DJe Transcrições Quinto constitucional – Lista…

LUIZ FUX : THIAGO DE ALMEIDA VIANNA : HERVAL BAZÍLIO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. “PEGA” OU “RACHA” EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE DESEMBARGADORA NO SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RECURSO, ANTE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO.…

POLICIAL. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE DE PROVAS VICIADAS, SEM PREJUÍZO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a instauração do inquérito policial e a quebra do sigilo telefônico foram motivadas exclusivamente por denúncia anônima. 2. "Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo…

sem precedentes no país, torna-se inevitável a cobrança de providências do Estado. Isto porque, trata-se de um assunto de extrema importância para a sociedade, afinal, contribui para a segurança de todos, e embora pareça que esses condutores estejam sendo punidos, muitas vezes acabam sendo favorecidos pelo ordenamento jurídico. Estas situações estão sendo tratadas de forma generalizada e na verdade merecem atenção específica, assim, o presente trabalho tratará dos aspectos polêmicos do…

70 5.5 Reiteração do pedido, 71 5.6 Impetração na pendência de apelação, 72 5.7 Concessão de plano e liminar do habeas corpus, 73 5.8 Da requisição de informações da autoridade coatora, 76 5.9 Apresentação do paciente, 77 5.10 Exame da prova, 77 5.11 Normas gerais sobre o procedimento da pedido da habeas corpus, 78 5.12 Sentença no habeas corpus, 80 5.13 Coisa julgada, 82 6 COMPETÊNCIA E RECURSO EM TEMA DE HABEAS CORPUS, 83 6.1 Introdução, 83 6.2 Competência…

julgada e ação de cumprimento - 2 2ª Turma Princípio da insignificância e rádio comunitária de baixa potência - 2 Recurso administrativo e julgamento pela mesma autoridade Clipping do DJe Transcrições Entidades beneficentes: contribuição para o PIS e imunidade (RE 636.941/RS) Inovações Legislativas Plenário Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 6 A União, na qualidade de contratante, possui responsabilidade civil por prejuízos suportados por…

(Informativo STF Mensal de abril) Requisição de Pequeno Valor RPV e correção monetária - 1 RPV e correção monetária - 2 (Informativo STF Mensal de maio) 5 Sistema Financeiro Nacional Plano Verão: IRPJ e correção monetária de balanço - 11 Plano Verão: IRPJ e correção monetária de balanço - 12 Plano Verão: IRPJ e correção monetária - 1 Plano Verão: IRPJ e correção monetária - 2 (Informativo STF Mensal de novembro) Títulos da Dívida Agrária Título da dívida agrária e…

HARMONIZAÇÃO 22 4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 24 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 24 4.2 PRINCÍPIO DA IGUALDADE 27 4.3 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 29 4.4 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 30 5 34 7 DIFERENÇA ENTRE TRANSGRESSÃO MILITAR E CRIME MILITAR POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA PRISÃO ADMINISTRATIVA CABIMENTO DO HABEAS CORPUS 7.1 POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO 41 7.2 JURISPRUDÊNCIA …

salientei, ainda, que o pedido de suspensão não poderia ser utilizado para substituir os recursos existentes e permitir, de forma indevida, o reexame do mérito do ato atacado. No presente recurso, alega o agravante que “a grave lesão à ordem pública se entremostra evidente, data venia, na medida em que a decisão impõe ao administrador público uma restrição ao exercício de suas funções 20 Jurisprudência da CORTE ESPECIAL que não encontra amparo na Constituição e tampouco na Lei,…