Modelos De Hc Endereçados Ao Stj

autoria dos professores Luís Flávio Gomes e Ivan Luís Marques (aqui – conteúdo para assinantes), e esta outra de vários professores e criminalistas (aqui). Para evitar incompreensões, esclareço que este post tem propósito exclusivamente didático – é endereçado aos meus alunos, para fomentar o debate acadêmico e estimular a curiosidade científica. Não tenho a pretensão de resolver o caso nem quero me imiscuir no trabalho do Ministério Público do Rio Grande do Sul, instituição que merece…

ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não culpabilidade: in dubio pro reu. Preterição, portanto, de um direito constitucionalmente inscrito no âmbito de tutela da liberdade do indivíduo." (HC 97.701, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 21-9-2012.) "O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência

trata do citado remédio heróico e de seu processamento, temas que serão explorados ao longo do presente trabalho, além da apresentação de modelos para as hipóteses mais comuns de cabimento deste fundamental instrumento de defesa. 2. CONCEITO Habeas Corpus eram as palavras iniciais da fórmula existente no mandado que o Tribunal inglês concedia, endereçado a quantos tivessem em seu poder, ou guarda, o corpo do delito. Como lembra Pontes de Miranda, “a ordem era do teor seguinte: toma…

de genocídio 9.6.1 Considerações gerais 9.6.2 Juiz Singular ou Tribunal do Júri? 9.6.3 Justiça Estadual ou Justiça Federal? 9.7 Questões relevantes 9.8 Questões 10. PROCEDIMENTOS COMUM E ESPECIAL 10.1 Considerações gerais 10.1.1 O novo modelo do procedimento ditado pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 10.1.2 O procedimento comum e o procedimento especial 10.1.3 Os arts. 395 a 397 do CPP e sua aplicação geral e irrestrita a qualquer procedimento de primeiro grau 10.1.3.1…

proferir sentença condenatória (...) IV fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.” Condenação dos querelados nas custas e demais despesas do processo. Rol de testemunhas. Modelo PETIÇÃO INICIAL – QUEIXA-CRIME EXMO. SR. DR. (JUIZ DE DIREITO OU JUIZ FEDERAL) DA xxxxxxx (órgão do poder judiciário com competência para processo e julgamento, com indicação da comarca ou seção judiciária e seu respectivo estado da…

da palavra “alguém” por “pessoa física” ou “jurídica”. Os parágrafos 1º e 2º da Lei de 1951 equivalem aos parágrafos 1º e 3º da Lei de 2009, com algumas modificações. Nesse sentido, mais um exemplo, as súmulas 294 e 512 do STF e 105 e 169 do STJ que foram juntadas pela nova Lei, em seu artigo 25. Por uma linhagem de entendimentos consolidados nos tribunais superiores, alguns sumulados, não foram positivados pela nova lei. Em outro aspecto, no artigo 6º, parágrafo 5º, e artigo 7º,…

decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte. 5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que “O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou…

contra ela cabe mandado de segurança ou medida judicial), bem como agentes que desempenham atividades em nome de pessoas jurídicas de direito privado cujo capital social seja, ao menos em sua maioria, titularizado pelo Poder Público (v. Súmula 333 do STJ: cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública). Convém consignar que o desempenho de atividade autoriza (v.g. seguros, bancos, consórcios etc) não autoriza a…

Guia do Advogado 1 Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça Secretaria dos Órgãos Julgadores - SOJ GUIA DO ADVOGADO – STJ Dezembro - 2012 Guia do Advogado 2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidente Ministro Felix Fischer Vice-Presidente Ministro Gilson Langaro Dipp Secretário-Geral da Presidência André Luiz Salge Pereira Diretor-Geral Mauricio Antonio do Amaral Carvalho Superior Tribunal de Justiça Setor de Administração Federal Sul - SAFS Quadra 6…

Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos ordinariamente. Assim como as pessoas jurídicas de direito privado em geral, ambas são demandadas na forma prevista pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual seus bens,…