Modelos De Habeas Corpus Substitutivo

indeclinabilidade, inércia, caráter substitutivo, lide e definitividade determinadas por Vera Lucia Feil Ponciano da seguinte forma: Indeclinabilidade: “Consiste na obrigação de o juiz prestar a tutela jurisdicional que lhe foi solicitada”7 Inércia: “O Judiciário deve ser provocado porque não é órgão de consulta; é preciso que se ingresse com a ação (pessoa física ou pessoa jurídica) ou o Ministério Público (crimes de ação penal pública incondicionada).”8 Caráter Substitutivo: “O…

julgamento do crime de genocídio 9.6.1 Considerações gerais 9.6.2 Juiz Singular ou Tribunal do Júri? 9.6.3 Justiça Estadual ou Justiça Federal? 9.7 Questões relevantes 9.8 Questões 10. PROCEDIMENTOS COMUM E ESPECIAIS 10.1 Considerações gerais 10.1.1 O novo modelo do procedimento ditado pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 10.1.2 O procedimento comum e o procedimento especial 10.1.3 Os arts. 395 a 397 do CPP e sua aplicação geral e irrestrita a qualquer procedimento de primeiro grau…

instituição sagrada, àquela época única forma de se constituir família, base de toda sociedade. Segundo doutrina traçada no Concílio de Trento, a filiação natural ou ilegítima deveria permanecer à margem do Direito, já que a prova viva da violação do modelo moral determinado à época. 1.3 NO DIREITO BRASILEIRO No Brasil-Colônia as Ordenações do Reino tiveram larga aplicação. Mantinha-se o respeito ao pai como autoridade máxima no seio familiar. Contudo, em relação aos índios que…

passou a ser compreendida como um sistema aberto de princípios e regras. Que é permeável a valores jurídicos supra-positivos. Na qual as idéias de justiça e de realização dos direitos fundamentais desempenham um papel central. Deve-se lembrar que o modelo jurídico tradicional fora concebido apenas para a aplicação e interpretação de regras. No entanto, modernamente, prevalece a concepção de que o sistema jurídico ideal se consubstancia em uma distribuição equilibrada de regras e…

prisão preventiva possa remeter ao sistema inquisitivo, com as mudanças implantadas na sua regulamentação e aplicação, vem configurando-se como receptível pela Constituição. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal (CF) de 1988 consagra a adoção do modelo acusatório por parte do processo penal brasileiro, restando claro no texto constitucional em diversos dispositivos, tais como no art. 5º, incisos I (isonomia processual), LIV (devido processo legal), XXXVII e LIII (juiz natural), LV,…

amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O artigo 5º, inciso LXIX da CF/88 prevê acerca do mandado de segurança nos seguintes termos: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou…

o artigo 33, caput, do Código Penal; por fim, a pena de prisão simples, por sua vez, é aplicada às contravenções penais. As penas restritivas de direito são aplicáveis como alternativas da pena privativa de liberdade, por isso possuem caráter substitutivo e são as seguintes: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, prestação pecuniária e perda de bens e valores. A pena de multa, por sua vez, é a única modalidade de pena…

inúmeros princípios que regulam nosso processo penal [...] Sintetiza a questão Décio Alonso Gomes44, entendendo que: O discurso padrão dominante na cena jurídica é o da celeridade do processo, com sua informalização (ou deformalização) e inserção de modelos consensuais. Outro não é o fundo dos projetos de reforma (tanto no processo penal, quanto no processo civil). Ademais, é o discurso oficial de promoção eleitoral, em verdadeira verborragia. Não há, todavia, qualquer debate ou…

República,  Art. 1º da Lei 12.016/09 Terá cabimento MS quando estivermos diante de: a) Ato de autoridade; b) Ilegalidade ou abuso de poder; c) Violação ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; d) Não seja cabível outra ação mandamental (Habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção). Veja as súmulas destacadas no final do texto. Cuidado com a competência para o MS em matéria tributária Tributo Municipal ou Estadual – ato de autoridade do Município o do Estado = competência…

.............................................................. 19 Ações Constitucionais ............................................................................................ 24 Habeas Corpus ....................................................................................................... 25 Habeas Data........................................................................................................... 32 Mandado de Injunção .................................................