Modelo Petição Repetição De Indebito

intérprete, vincula a interpretação, fazendo com que apenas aquela que realize ou permita a realização, da finalidade posto no sistema possa ser considerada correta, excluindo-se, então, outras que desvirtuem os seus fins e invalidem o objetivo de todo o modelo positivado pelo Estado. Destarte, ao intérprete compete guiar-se pela finalidade buscada pela criação normativo-jurídica. Esta finalidade é explicitada para cada situação pelo conteúdo das normas jurídicas. Ao ser analisada, a…

indicada em porcentagem, pelo menos na maioria dos Estados, mas em valor determinado, em referência ao ano de fabricação, denominado de valor venal. Base de cálculo: é o valor do veículo, ao qual se chega indiretamente, pelo ano de fabricação, marca e modelo do veículo. Contribuinte: é o proprietário do veículo, presumindo-se como tal a pessoa em cujo nome o veículo esteja licenciado pela repartição competente. Lançamento: é feito de ofício. Estados e o Distrito Federal não podem…

Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. CTN, Art. 101 a 112. c) Em minha opinião, ao estabelecer um modelo de solução de conflitos similares, conferindo a estas situações soluções idênticas, entendo, sim, que as súmulas vinculantes são um passo concreto no que tange ao privilégio da segurança jurídica. As súmulas acabam por eliminar a incerteza presente

16) Súmula 176 - É NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP. b.17) Súmula 199 - NA EXECUÇÃO HIPOTECARIA DE CREDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA. b.18) Súmula 233 - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. b.19) Súmula 237 - Nas…

de uma moto XR200R, conforme recibo (fls 8) e contrato (fls 9). Após 38 meses, no dia 13/02/01, o recorrido fora contemplado (fls 11), dirigindo-se à Concessionária HONDA SPORT MOTO LTDA para apresentar seus documentos pessoais e escolher pelo modelo de cor preta, de onde saiu com a promessa de entrega da moto num prazo de 15 (quinze) dias. Desde então, esgotada a paciência nas vias amigáveis, o recorrido somente tivera, de um lado, frustrações e perturbações decorrentes das…

matéria. Algumas formalidades devem ser observadas, no que tange à data ; devendo o mesmo ser rubricado e assinado pelos peritos contábeis, constando ainda o número do registro no Conselho Regional de Contabilidade. Este deve ser encaminhado por petição quando judicial ou por carta, protocolada ou registrada, quando for extrajudicial A redação do laudo deve ser feita com objetividade evitando simples respostas positivas ou negativas, mas esclarecendo, suas respostas, fundamentando-as. A…

de uma petição inicial simplificada, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual é encaminhada para o judiciário, indicando, apenas, o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação do executado. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial, sendo o valor da causa o da dívida constante da certidão, com os acréscimos legais. Deve-se instruir a petição inicial a certidão de dívida ativa (CDA) [3]. Estando em ordem a…

vista, não poder arcar com os encargos processuais sem ofensa a seu sustento próprio. Acerca do tema, estabelece o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Ademais, há unicidade jurisprudencial e doutrinária nesse sentido, razão pela qual o pleito de…

distribuído, determinou a limitação da demanda a 50 (cinquenta) substituídos, e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a…

MINAS GERAIS URGENTE: PEDIDO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PEDIR REPETIÇÃO DO INDEBITO E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA , brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliada na , na Cidade de /Minas Gerais, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional indicado no cabeçalho desta petição, ajuizar a presente AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES…