Modelo Petição Repetição De Indebito

requerer: PRELIMINARMENTE De acordo com o provimento COGE n. 34, bem como com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC com a nova redação dada Lei n. 10.352/01, o advogado in fine autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando assim, a autenticação Cartorária. Outrossim, requer a parte autora o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei n. 1.060/50, com alterações da Lei n. 7.510/86, inclusive para efeito de…

PEDIDO: REUNIÃO DAS DEMANDAS (ART. 103) Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; PEDIDO: X - carência de ação; PEDIDO: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI) III - inépcia da petição inicial; PEDIDO: EXTINÇÃO DO SANAR O VÍCIO – ARTIGO 13 IX - convenção de arbitragem; PEDIDO: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VII) V Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige…

acompanhado por agente da OAB/AL e/ou do CESPE/UnB devidamente treinado. 3.5 DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL 3.5.1 A prova prático-profissional valerá 10,00 pontos e será composta de duas partes: 3.5.1.1 Redação de peça profissional privativa de Advogado (petição ou parecer sobre assunto constante do Programa Anexo ao Provimento n.º 109/2005), valendo 5 (cinco) pontos, compreendendo a área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição,…

acompanhado por agente da OAB/RJ e/ou do CESPE/UnB devidamente treinado. 3.5 DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL 3.5.1 A prova prático-profissional valerá 10,00 pontos e será composta de duas partes: 3.5.1.1 Redação de peça profissional privativa de Advogado (petição ou parecer sobre assunto constante do Programa Anexo ao Provimento n.º 109/2005), valendo 5 (cinco) pontos, compreendendo a área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua…

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…

interfira no seu sustento e de suas famílias, desta forma faz jus ao benefício da gratuidade de justiça nos termos do Art. 4°, da Lei 1.060/50. "Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." A autora é pensionista, conforme extrato dos benefícios acostados. Requer, também, a…

da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Quanto a aplicação do melhor momento para aplicação do ônus da prova, temos entendimento de três correntes sobre o caso em concreto: a) No despacho da petição inicial; b) até o saneamento do feito; ônus da prova é regra de processamento, portanto deve ocorrer até o saneamento dos feitos, nos termos inclusive do entendimento do STJ. c) até a sentença, uma vez trata-se de regra de julgamento.…

nacional; c) possui caráter subsidiário, uma vez que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público; d) caberá agravo da decisão de indeferimento da petição inicial, no prazo de cinco dias, mas será irrecorrível a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido na arguição; e) pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à…

Formação. Suspensão. Extinção do Processo. 7) Processo e Procedimento. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. 8) Tutela Antecipada. Fungibilidade das Tutelas de Urgência. 9) Procedimento Ordinário. Fases. Petição Inicial. Requisitos. Indeferimento da Petição Inicial. Resposta do Réu. Revelia. Das Providências Preliminares. Julgamento Conforme o Estado do Processo. 10) Provas. Audiências. Conciliação, Instrução e Julgamento. 11) Sentença. Conceito. Requisitos.…

em 1ª instância administrativa, perante os Conselhos de Contribuintes e Tribunais de Impostos e Taxas (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), podem ser elaborados adotando-se o modelo (exemplificativo) de recurso para o TIT/SP e para o Conselho de Contribuintes, conforme modelos postos a seguir, observando sempre os pressupostos, as condições e demais requisitos exigidos pela legislação competente. 3. Na interposição de impugnações ou recursos, observar…