Modelo Petição Repetição De Indebito

________________________, vem por meio de seu advogado infra-firmado, com documento procuratório incluso, perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO E AMORTIZAÇÃO SOB AS PARCELAS VINCENDAS. em face de BANCO SAFRA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N.º 58.160.789.0048-91, com sede na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Vitória,…

Questão: Como advogado da Empresa de Serviços de Vigilância Patrimonial Ltda., acionar a medida judicial cabível. Ingressar com ação de repetição do indébito, com fulcro nos artigos 165 e 168 do CTN, perante o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM. ..... Vara do Fórum da Comarca de ...., alegando decadência, nos termos do artigo 1 73, do CTN. A repetição somente poderá abranger o período de 01.06.88 em diante, em atendimento ao artigo 168, do CTN. 1. O cliente, em consulta, diz que a…

a elaboração do contrato: CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE DESPESAS GRAVAME, PROMOTOR DE VENDAS E PAGAMENTO DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A REPETIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança de despesas com gravame, promotor de vendas e pagamento de despesas de terceiros é abusiva (artigo 51, inciso iv, do código de defesa do consumidor), pois onera serviços…

Meritíssimo Juiz de Direito da ___Vara Cível da Comarca de Uberaba. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO c/c APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS E TUTELA ANTECIPADA Petição Inicial – JUSTIÇA GRATUITA LUIZ FERNANDO SOARES, brasileiro, divorciado, auxiliar de contabilidade, inscrito no C.P.F. Nº 044.761.296-41 e portador do R.G. Nº MG – 11.684.822 - SSP/MG, residente e domiciliado, na Rua Bahia, nº 396,…

instrumentos. 14 De sociedade anônima: 3% do valor do capital 15 - Acordos extrajudiciais: 10% a 20% do valor 16 - Prática de qualquer ato fora da comarca (mais despesas) 17 - Juízo Arbitral: 10% a 20% do valor ATIVIDADE EM JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - Petição inicial, contestação ou acompanhamento 1 - Havendo recurso, mais acréscimo 2 3 03.1 4 5 6 7 07.1 07.2 07.3 2012 Valor mínimo R$ 238,42 457,54 607,59 238,42 (40 min) 4,38 o minuto 1.254,83 3.532,34 457,54 1.066,60 715,25 1.066,60…

14 De sociedade anônima: 3% do valor do capital 15 - Acordos extrajudiciais: 10% a 20% do valor 16 - Prática de qualquer ato fora da comarca (mais despesas) 17 - Juízo Arbitral: 10% a 20% do valor ATIVIDADE EM JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - Petição inicial, contestação ou acompanhamento 1 - Havendo recurso, mais acréscimo 2 20% 20% 953,67 1.430,50 1 2 3 4 5 6 1 2 3 3.1 3.2 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 ATIVIDADES EM MATÉRIA…

declarações de vontade, enquanto o último, como a própria designação indica, resolve-se em condutas materiais (não verbais) das partes. “Atos postulatórios: são aqueles mediante os quais a parte pleiteia dado provimento jurisdicional. Ex.: denúncia, petição inicial, contestação, recurso.” (CINTRA, 1999, p. 334). 2.3.1 Atos dispositivos: Para Cintra (1999, p.335), “São aqueles através dos quais se abre mão, em prejuízo próprio (ou seja, através de que se dispõe), de determinada…

parte 2 – características do lançamento; Aula 3: Crédito Tributário – parte 3 – espécies de lançamento; Aula 4: Crédito Tributário – parte 4 – alteração, notificação e procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito…

impugna-se a legitimação do exeqüente ou do executado e no segundo caso, ataca-se o título executivo que serve de base à execução. A petição de embargos à execução é a petição inicial, devendo se revestir, tanto quanto possível das formalidades apontadas no art. 158 do CPC. Neste caso aplica-se ainda o disposto no art. 160 do CPC, o qual diz que a petição manifestamente inepta será indeferida. A inicial também pode ser repelida caso haja ilegitimidade da parte, ou seja, quando a…

pronomes, a paráfrase, a sinonímia. Este material é destinado exclusivamente aos alunos do curso de Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). TRJ 2013/2. 2 Análise de textos: coesão. Subordinação Reelaboração de períodos. Produção textual: petição ou carta de reclamação. Análise das produções: foco nos aspectos textuais. Paragrafação e estilo de linguagem: estrutura do parágrafo, períodos curtos e longos. Paragrafação – parágrafos descritivos, narrativos, de relato e…