Modelo Petição Repetição De Indebito

julgamento 13.01.2009, publicação Diário da Justiça nº 3.874 de 15.01.2009) Processual civil. Petição inicial Indeferimento liminar. Apelação. Improvimento. - Se o juiz determina que o autor emende a inicial, no prazo de dez dias, indicando o endereço do Réu (Cf. art. 282, II, c/c 219, § 2º, ambos do CPC), mas a diligência não é cumprida, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, também do Código de Processo…

expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto, obedecido o período de validade). 4 6.4.2 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo ou modelo novo com o período de validade vencido), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem…

discussão do caso pelo grupo, elaborar, individualmente, a peça processual, utilizando o material de consulta e solicitando, se necessário, a orientação do professor. 4. Observar os seguintes critérios na elaboração da peça: Forma • estrutura da petição • presença de todos os elementos necessários • coesão e coerência no discurso • observância da modalidade culta da língua • uso competente do repertório vocabular Conteúdo • direito material em questão • rito •…

da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento liminar de improcedência: 3.1 Matéria controvertida; 3.2 Matéria unicamente de direito; 3.3 Sentença de total improcedência; 3.4 Julgamento de casos indênticos no juízo – 4. O dever de

grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua anulação. A apelação, conforme determina o art. 513 do CPC de 1973, “é o recurso para sentenças, o qual leva ao juízo ad quem o reexame da matéria suscitada em petição apresentando as razões de inconformidade com a decisão do juízo a quo”, nesse sentido são os dizeres de Humberto Theodoro Junior. Entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…

aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;”[1] I – DOS FATOS O REQUERENTE, em data de 10/04/2010, foi autuado nos moldes do artigo 165, por dirigir sob efeito de álcool, fato este ocorrido na…

produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o…

420,00 760,00 1.140,00 JUIZADOS ESPECIAIS Nº 1 1.1 1.2 1.3 1.4 2 2.1 2.2 2.3 2.4 Nº 1 2 3 4 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 5 6 6.1 6.2 6.3 6.4 6.5 6.6 7 7.1 7.2 7.3 7.4 7.5 Atividade Juizado Especial Cível: petição inicial ou contestação; recurso, acrescentar; audiência de conciliação; audiência de instrução e julgamento; Juizado Especial Criminnal defesa; audiência de conciliação; audiência de instrução e julgamento; recurso, acrescentar;…

conforme declaração anexa. Posto isto, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora firmou contrato de financiamento com o requerido, tendo por identificação o n° 235492914 e por objeto o “financiamento” do veículo Kia Motors, modelo Cerato 1.6, ano de fabricação 2010/2010, cor azul, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com pagamento em n° 48 (quarenta e oito), parcelas consecutivas e mensais, no valor de R$ 682,71 (seiscentos e oitenta e dois…

introduzir mecanismos mais eficientes para a resolução das novas modalidades de conflitos, garantindo o respeito aos novos direitos reconhecidos. 1.1.1 – Direitos Humanos de primeira geração (ou de primeira dimensão) Inaugurou-se, à época, um novo modelo de relação cidadão x Estado, invertendo-se a concepção tradicional, segundo a qual a liberdade individual era mera concessão do Poder Estatal, para declarar-se que era esse poder que derivava da vontade dos componentes da nação, e…