Modelo Petição Repetição De Indebito

falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado…

cumulada com correção monetária nem com juros moratórios. "(...) caso seja pactuada (a comissão de permanência), não pode ser cumulada com os encargos transparentes, criados por lei e com finalidades específicas, sob pena de incorrer em bis in idem (repetição), já que aquela, além de possuir caráter punitivo, aumenta a remuneração da instituição financeira, seja como juros remuneratórios seja como juros simplesmente moratórios", diz o ministro. A decisão da Segunda Seção foi unânime e…

gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5 Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito. 6 Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 7 Garantias e privilégios do crédito…

MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ______Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

MINICURSO PUC MINAS – NÚCLEO CONTAGEM Palestrante: Ana Carolina Portes Oliveira Tema: Petição Inicial Data: 27/09/2014 Apostila de feita para o fim de auxiliar os alunos com estudo esquematizado do tema ministrado. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS I- Procedimentos cíveis No Código de Processo Civil, datado de 1973, existem três espécies de processos (ou procedimentos), cada qual, em busca de atender sua respectiva finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O

revisão de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária celebrado no valor de R$ 11.447,20 (onze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) com o autor-reconvindo, tendo como objeto a aquisição do veículo MARCA/MODELO XXXXXXXXXXXXXXX, COMBUSTÍVEL GASOLINA, COR XXXXXXXXX, ANO FAB. XXXXXX, ANO MOD. XXXX, RENAVAM XXXXXX, PLACA XXXXXX, CHASSI XXXXXXXX. Segundo o réu-reconvinte, o contrato estabelece a capitalização mensal de juros, correção…

de leasing firmado entre as partes, dentre os quais a exigência antecipada do valor residual e a falta de estipulação de taxa de juros, bem como a estipulação indevida de indexação pelo dólar em contrato cujos recursos foram obtidos no Brasil. A petição foi elaborada pela advogada Andrea S. Mendes (dea.men@zaz.com.br), de Santos, para a assistência judiciária. ——————————————————————————– EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS. Processo n º 2752/98 F.A.R.,

Dívida Ativa – CDA, que provando a causa de pedir da demanda executiva, revestirá a respectiva inicial, relata a LEF no seu art. 6º, parágrafos 1º e 2º: “ A petição inicial indicará apenas: (...) 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.” O legislador recebe…

acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar esta condição nos termos da lei, sob pena…

perícia....................................................................................... 15 2. Introdução a perícia bancária e trabalhista ................................................................................................. 19 3.Modelos de laudos e quesitos...........................................................................................................................23 4. CONSIDERAÇÕES…