Modelo Petição Repetição De Indebito

para intimações de estilo, situado na Rua XXXXXXXXXXXX, Bairro Centro/Norte, nesta Capital, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM c/c RETIRADA NO NOME DO REQUERENTE DO SERASA, SPC E CERIS c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO EM JUÍZO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF),…

COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL Para se aprender a fazer uma petição inicial, o melhor caminho é o de se ENTENDER a lógica do instrumento, para que então se raciocine de modo inteligente e se compreenda o caminho com o qual se elabora e desenvolve sua estrutura! E, creiam, é fácil e simples aprender a fazer uma inicial quando se entende sua lógica! Vamos em frente... Há várias técnicas para se ensinar a fazer uma petição inicial. Costumo seguir uma que desenvolvi e que reputo didática, a…

exoneração datado de 03.04.2012, em anexo. b) De acordo com o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, a advogada que esta subscreve declara autênticos aos originais, os documentos que acompanham esta petição, não necessitando, portanto, de autenticação Cartorária. c) Requer ao Excelentíssimo Juiz monocrático o recebimento da presente ação revisional como uma “propositura complexa”, afastando da Sumula 380 STJ e,…

sábado, 15 de janeiro de 2011 Modelo de Petição - Repetição de Indébito - TAC e TEC - Financiamento de Veículos - Saiba mais sobre a proibição da cobrança desta taxa ilegal e como recupera -la nos contratos já efetuados Os bancos não podem mais cobrar uma tarifa conhecida pela siglaTAC, que significa Taxa de Abertura de Crédito. Esta taxa era geralmente embutida nos contratos de financiamento de veículos e também aparecia com freqüência nos empréstimos pessoais, inclusive naqueles

CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, e, PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E MEDIDA LIMINAR ANTECIPADA. em face de BANCO DAYCOVAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com endereço situado na Avenida Paulista nº 1793, na cidade de São Paulo Capital, pelos motivos de fato e de direito abaixo elencados: 1 - DOS FATOS. O autor, em 22 de Agosto de 2011, firmou contrato - sob nº 10-153392/11, para aquisição de veículo/automotor…

tão-somente, conforme estipula o “caput” do artigo 4º da citada lei ordinária, a simples afirmação de tal situação na petição inicial. DOS FATOS: O Autor firmou com a instituição financeira ora requerida, o seguinte contrato: Crédito Direto ao Consumidor no valor de R$ 14.000,00 (onze mil e quinhentos reais), a fim de adquirir o veículo de marca GM CELTA, ANO 2007, MODELO 2008, COR PRATA, PLACA POLICIAL: APO-5788, CHA, em 48 parcelas de R$ 517,53(Quinhentos e dezessete reais e…

ação abstrata do controle de constitucionalidade não tenha relação com controvérsia concreta, mas no caso da ADPF é possível que o seja, desde que a controvérsia concreta demonstre-se potencialmente lesiva a preceito fundamental. O Brasil adota o modelo híbrido de controle, tem-se também, o controle de constitucionalidade difuso que é incidente a determinado caso concreto, diz respeito à aplicação da norma aquele litígio submetido ao poder judiciário. Por ser incidental, é passível de…

certa, o bem é identificado na sua quantidade, qualidade e espécie.Princípio da identidade da coisa devida (art. 313, CC)Princípio da gravitação jurídica (art. 233, CC)Princípio res perit dominoEx. entregar 1 veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Gol, cor branca, ano 2000, placa XXX 1234, Chassis aaaabbbb12345.A coisa certa não é necessariamente infungível?POSSIBILIDADES DAS OBRIGAÇÕES DE DARA) Entregar (arts. 234 a 237, CC) – A coisa pertence ao devedor. Ex. obrigação do…

prazo da repetição previsto no art. 168 do CTN, pois não deixa de ser uma forma de restituição. Assim, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido do tributo, poderá optar pela compensação a ser realizada na via administrativa e/ou repetição do indébito quer na via administrativa ou judicial. Distribuição dos pontos Item Compensação tributária (0,2); Art.170 CTN (0,2); Art. 74 Lei 9430/96 (0,1) Ação de repetição de Indébito Pedido adm de repetição Prazo: 5

não se tem mostrado capaz de resolver, de forma tempestiva e eficaz, os litígios que lhe têm sido submetidos à apreciação e julgamento, certo é também que diversos mecanismos processuais têm sido criados com vistas a promover a adequação do antigo modelo de entrega da prestação jurisdicional às exigências atuais. Na verdade, a problemática da morosidade processual é tão antiga quanto o próprio surgimento do processo. Para amenizar tal problema é que houve então a Reforma do Poder…