Modelo Petição Repetição De Indebito

nº 121, da Súmula do Colendo Supremo Tribunal Federal e Enunciado nº 30 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a autora celebrou com o Réu Contrato de Financiamento, com o fim de obter a motocicleta da Marca Honda, Modelo NXR, Ano/Mod. 2010/2010, no valor liquido de R$ 9.100,00, acrescidos da quantia de R$ 1.006,47, concernente ás taxas contratuais, totalizando o valor de R$ 10.106,47, a ser pago em 48 prestações sucessivas de R$ 336,35, com vencimentos em…

procedência; quando negativa, de improcedência. E quando é parte uma, parte outra, é de procedência parcial. Todos os pedidos formulados devem ser analisados, sob pena de a sentença ser citra petita. No dispositivo, o juiz examinará o que foi postulado na petição inicial, na reconvenção, em ação declaratória incidental, em incidente de falsidade documental, na denunciação da lide, no chamamento ao processo e na oposição, salvo quando esta constituir um processo autônomo. O dispositivo…

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CIVIL PÚBLICA MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE em face de NOME DA REQUERIDA, empresa com sede à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),…

280/06. Como parte integrante de um variado cardápio de novas leis processuais, a norma altera vários dispositivos do CPC. Porém, no tema que nos interessa, o legislador reformista avançou no campo do direito material ao impor uma profunda reforma no modelo da prescrição. A nova redação do art. 219, § 5. da Lei Processual impõe que “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Por fim, a Lei n. 11.280/06 revoga o art. 194 do Código Civil, cujo enunciado assim dispunha: “o juiz não pode…

partes segurança jurídica, visto que a ação não poderá julgar o pedido transacionado. - A transação judicial é aquela feita durante a tramitação do processo, a transação deve ser levada a termo, ou seja, tem que ser escrita e colocada no processo por petição ou audiência de conciliação o juiz deve homologar a transação por meio de sentença. É possível apelar da sentença que homologue o acordo, a transação, desde que não exista clausula expressa de renúncia ao recurso. - Só é possível…

antecipado, pois a matéria é eminentemente de direito. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Juntada cópia do contrato revisando pelo réu não há falar em aplicação do artigo 359 do CPC. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) E REPETIÇÃO AO FINAL DO NEGÓCIO. A antecipação do VRG não descaracteriza o contrato de leasing, base a súmula 293 do STJ e não configura nenhuma ilegalidade. A restituição do montante cobrado ocorrerá caso o arrendatário não deseje permanecer com…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Requerente: XXXXXXXXXXXXXXX Requerido: XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Petição nº: 2013-0337 (uso do escritório) Tipo SPG: 20 (Contestação) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, via de seu curador especial nomeado (folha. 246), estabelecido profissionalmente no endereço constante da margem inferior do impresso, vem à emérita presença…

direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação.…

da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição). Prevê, ainda, o inciso XXXIV do art 5º da Lei Magna que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situaões de interesse pessoal. A Lei nº…

do CPC (na redação dada pela Lei 12.008/09) c/c o artigo 71 do “Estatuto do Idoso” (Lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição segue documento atestando a idade da requerente, que atualmente possui 72 anos, atendendo ao dispositivo nos artigos 1211-B, caput e 71, § 1º das respectivas normas. Deferido o benefício, requer-se a Vossa Excelência que seja…