Modelo Petição Previdenciaria

utilizada na Certidão de Dívida Ativa. A autenticação restou regulada pela Lei 10.522/02, no art. 25, ao dispor que a subscrição da certidão e da petição inicial pode ser por chancela mecânica ou eletrônica, nos seguintes termos: 19 “Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as…

especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1 Da petição inicial (arts. 282 ao 296, CPC)...................................................................... 122 19.2 Da antecipação da tutela (art. 273, CPC) ..................................................................... 127 19.3 Da…

comportamentos. Fato é que a história da Grécia Antiga se confunde com a própria mitologia, dificultando, inclusive, a percepção do liame entre o fato real e os mitos. Os mitos têm um modelo comum a todos eles: sempre há um jovem que é aluno, discípulo ou aprendiz e um homem mais velho que é o amante, mestre, guerreiro, professor ou modelo a ser seguido. Estas duas pessoas do sexo masculino se envolviam numa relação de sedução, onde o mais velho ensinava o jovem a se defender, a ser um…

347/1985, estabeleceu-se que não podem ser objetos de Ação Civil Pública matérias que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, in verbis: Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos…

do estoque, a sua proteção, no âmbito penal e civil, será idêntica à que o direito dá a qualquer outra pessoa não empresária. Os elementos imateriais do estabelecimento empresarial são principalmente, os bens industriais (patente de invenção, de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, marca registrada, nome empresarial e título de estabelecimento) e o ponto (local em que se explora a atividade econômica). Abrange esse grupo institutos jurídicos tradicionalmente estudados…

ao lugar onde se instala. Isso tem feito com que a sociedade avance na adoção de meios que viabilizem a sobrevivência das atividades empresariais, como forma de evolução social, sem dispensar os cuidados ao meio ambiente. Como nenhum de nós, no modelo social em que estamos instalados, está imune ou desvinculado dos efeitos destas atividades, é inegável que o direito comercial, hoje denominado direito empresarial, está mais inserido na vida das pessoas do que costumamos nos dar conta.…

[...] Entendemos que a melhor solução seria a previsão singela da aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas às sociedades limitadas nas omissões do contrato social e do respectivo capítulo de regência, especialmente porque o novo modelo legal da sociedade limitada encontra-se muito mais próximo das sociedades anônimas do que das sociedades simples. Para constituição e dissolução deste tipo societário, devem ser seguidas as regras previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112

prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação mencionada no item 3.16 deste Edital, qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos inscritos, desde logo oferecendo ou indicando provas. Tais representações deverão ser apresentadas em petição escrita e fundamentada, dirigidas ao Presidente da Comissão do Concurso e endereçadas à Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes, situada na Av. Getúlio Vargas n° 225, sala 401 – 4° andar – Funcionários – Belo Horizonte/MG – CEP…

constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, que modificaram consideravelmente as regras concernentes aos salários de benefícios, estabelecendo teto remuneratório para concessão das prestações previdenciárias. Acresce-se a estes fatos o teto remuneratório para concessão das prestações previdenciárias. Por tais motivos, é que recrudesce o interesse dos trabalhadores pela Previdência Privada, implicando na criação de inúmeros institutos previdenciários de caráter…

passivo compromete-se a entregar ao sujeito ativo uma coisa que pode ser certa ou incerta. 1.3.1 Obrigação de dar coisa certa (Arts. 233 a 242, do Código Civil) Coisa certa é tudo que pode ser individualizada, identificado quanto a número, modelo, marca, etc. O credor de coisa certa não está obrigado a receber outra coisa no lugar, ainda que seja mais valiosa, tendo em vista que a vontade das partes voltam-se para um determinado objeto. A obrigação de dar coisa certa abrange…