Modelo Petição Previdenciaria

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS SINDICALIZADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Nos termos da vasta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem legitimidade ativa o sindicato para propor ação mandamental coletiva na qual se almeja a compensação de créditos da contribuição previdenciária…

............................................. Fundo de Pensão................................................................................ Superveniências Ativas, Passivos e Contingências Tributárias e 46 1 15 46 48 49 Previdenciárias.................................................................................. Viabilidade Econômico-Financeira................................................... Reestruturação das Obrigações Financeiras.................................

......................................................... IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS”. Com essa lei em vigor o novo passo foi obter uma forma para ser enviadas as informações a Previdência, foi então verificado que a GR tinha os dados que a Previdência precisava, nesse…

Relação de trabalho como empresa a como consequência de sua atividade, repercute tributariamente (ex. salario que paga para trabalhador é uma das composições de renda para o imposto sobrado sobre a mesma). Direito Previdenciário - contribuições previdenciárias. Fato econômico ocorreu com revolução ind. (larga atividade artesanal e deu origem a atividade industrial) os trabalhadores perceberam que sua participação na riqueza que alimentava o país era fundamental, mas o cidadão…

funcionário como parte integrante e essencial desse processo. 2. REFERENCIAL TEÓRICO METODOLÓGICO 2.1 O direito O direito surgiu nas sociedades como consequência das necessidades que foram surgindo, pois foram sendo criados novos padrões, regras e modelos que demandaram por uma nova ordem social. O direito é elemento necessário à vida em comum. Sem ele, a convivência humana pacífica se tornaria inviável. Desde que começou conviver com seus semelhantes, sentiu o ser humano a…

com os usos e costumes, o direto comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. 41 BRASIL. Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho, Legislação Trabalhista e Previdenciária. São Paulo: Saraiva, 2006 p. 240. 42 RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios do Direito do Trabalho. Tradução de Wagner D. Giglio. 3.ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 38. 43 SUSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de Direito do Trabalho.…

fundamentais. Sendo lesão efetiva ou potencial lesão. a. Direito a informação Direito de petição e direito de certidão começam com a expressão direito. O direito de petição e uma garantia individual ou coletiva. O direito de petição é uma garantia ao direito de informação. Hoje em todas as constituições se inclui como um direito do indivíduo a terem informações sobre coisas pública. O direito de petição segue um rito do processo administrativo, reclamação ao MP. As ouvidorias são…

municipal) e do ICMS (tributo estadual). Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II, CF). Estabelecer normas gerais de Direito Tributário. A LC, obedecido o quadro constitucional, aumenta o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela CF. Esta, desenha o perfil dos tributos ( no que respeita à identificação de cada tipo tributário) e a LC adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela LO, a…

Trabalho, o de “Excelência”. (Alterado pelo Assento Regimental n. 9, de 27 de novembro de 2012) § 1º Nas sessões, os Desembargadores Federais do Trabalho usarão vestes talares, na forma e no modelo aprovados. § 1º Nas sessões, os Desembargadores do Trabalho usarão vestes talares, na forma e no modelo aprovados. (Alterado pelo Assento Regimental n. 9, de 27 de novembro de 2012) § 2º O representante do Ministério Público que participar das sessões do Tribunal também usará veste…

própria para os meios de prova produzidos na fase instrutória (prova pericial e prova testemunhal, especialmente), não se aplicando, por exemplo, à prova produzida na fase postulatória (prova documental) – já que aqui o procurador da parte junta com a petição inicial os documentos, independentemente de fase de requerimento/deferimento/produção (nesse caso os documentos serão juntados unilateralmente pela parte e, por regra, avaliados em sentença pelo juiz, em cognição exauriente junto…