Modelo Petição Previdenciaria

..........................................................................................44 ANEXO 1 - LEI DO ESTÁGIO (LEI 11.788/08) .........................................................45 ANEXO 2 - MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO .........................................53 ANEXO 3 - MODELO DE TERMO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTE ......................................................................................57 ANEXO 4 - TERMO DE AUDIÊNCIA DE SENTENÇA ...........

procedimento diz respeito à forma que o ato deveria ser praticado. Suponham uma ação de cobrança. O oficial de justiça vai citar o réu. Não encontra o réu mas encontra a esposa do réu. Ele entrega cópia da petição inicial e certifica que procedeu à citação não localizando o citando entregando a petição inicial à sua esposa que se comprometeu a fazer chegar a contrafé e o mandado ao seu esposo. Devolve o mandado aos autos e o escrivão certifica o transcurso do prazo in albis de defesa. O…

39 40 40 41 41 42 42 43 43 43 44 20. REVISÕES DE PAGAMENTO 21. REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES AO ERÁRIO 22. CARGA HORÁRIA E COMPARECIMENTO AO SERVIÇO 23. DIREITOS DO SERVIDOR 23.1 Férias 23.2 Gratificação Natalina (13º salário) 24. DIREITO DE PETIÇÃO 24.1 Isenção da taxa de expediente 25. DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES 26. LICENÇAS REMUNERADAS 26.1 Licença para Tratamento de Saúde (LTS) 26.2 Licença por motivo de doença de pessoa da família 26.3 Licença Maternidade…

a) corrente majoritária -> qualquer demanda de natureza trabalhista deverá, obrigatoriamente, passar pela CCP, para, se necessário, entrar no Poder Judiciário (inclusive este é o entendimento em caráter liminar objeto de uma ADIN); Obs.: se na Petição Inicial não houver juntada da cópia da ata ou declaração que houve a passagem pela CCP, o juiz poderá mandar emendar e inicial ou julgar extinto o processo por falta de um dos pressupostos processuais. b) corrente minoritária ->…

entrega da petição inicial. A petição inicial representa o instrumento do exercício do direito de ação, quando o autor afirma seu direito material e pede as consequências jurídicas dele emanadas. O réu, por sua vez, se vincula à relação processual após a citação, tendo igual direito de reclamar a jurisdição para a sua defesa, através da contestação. O Estado, através do Poder Judiciário, se vincula ao processo como prestador da atividade jurisdicional, proferindo uma sentença. Petição é…

produtos. (Sergio Pinto Martins in "A Terceirização e o Direito do Trabalho", Malheiros editores, 3ª edição, p. 22). Não por outra razão é que a terceirização configura em alguns países, especialmente no Japão – onde teve a sua criação após a crise do modelo fordista de produção, nascendo daí o toyotismo – experiência das mais proveitosas e bem sucedidas, tanto para as empresas quanto para os empregados. Tal é a esclarecedora explanação do Professor JOSÉ PASTORE (in Relações do…

• Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias; • Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios; • Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via; • FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via; • Pagamento de taxas através de DARF. O Contrato Social é a peça principal na constituição da empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição…

jurisdicional) d o processo .................................. 3.3. 4. Devido processo legal, princípio da cooperação e o modelo do processo civil brasileiro .................................................... 4. 1 . Nota introdutória................................................................................................... "Princípios" dispositivo e inquisitivo. Modelos tradicionais 4.2. de organização do processo: adversaria/ e inquisitorial.............. . . . . . . . . . . .…

multa 13. Perícia 14. Perito 15. Pessoa 16. Pessoa jurídica 17. Pessoa natural 18. Pessoas jurídicas de direito privado 19. Pessoas jurídicas de direito público externo 20. Pessoas jurídicas de direito público interno 21. Petição inicial 22. Petição inicial inepta 23. PIS 24. Poder de polícia 25. Polícia Civil 26. Polícia Federal 27. Poluição 28. Posse de boa-fé 29. Posse justa 30. Prazo convencional 31. Prazo dilatório 32. Prazo judicial 33.…

originar do casamento ou pela união estável, ou pela família monoparental. Nesta perspectiva de família, a invocação dos princípios constitucionais da Igualdade e Dignidade da pessoa humana se faz presente, para a proteção integral para todos os modelos de família que surgiram na evolução do núcleo familiar Ainda versando sobre a conceituação de família elucida Maria Helena Diniz (DINIZ,2012, p.23 e 24) que o vocábulo família pode ser dividido em três termos; a) família no sentido amplíssimo, b)