Modelo Petição Previdenciaria

senhor. Bens jurídicos – objetos de relações jurídicas insuscetíveis de apreciação econômica, tal qual ocorre com os direitos da personalidade. Bilateralidade – diz-se do contrato que traz obrigações a duas partes paquitulantes. Boa fé objetiva – modelo de conduta social ao qual cada pessoa deve ajustar-se para agir com probidade. Capacidade de direito – aptidão, oriunda da personalidade, para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil, que não pode ser recusada ao…

são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. ( ) 19 – (ESAF/TTN/97) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido. ( ) 20 – (ESAF/TTN/97) A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. ( ) 21 – (CESPE/TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO TJDFT/2000 – REMOÇÃO DA TITULARIDADE) As multas são espécies de…

para ser votada na mm sessão legislativa ordinária. Poder Judiciário Função Típica: Cabe ao Poder Judiciário promover a solução de litígios (conflitos), mediante a aplicabilidade de normas ao caso concreto. Características: inércia (provocação por petição, instrumento processual) e prestação jurisdicional (dizer o direito naquela questão). Representante: Juiz (toma decisão em nome do poder judiciário). Garantias e Vedações do Juiz Garantias: Promover a liberdade do juiz ou Magistrado,…

idade. 7 - Q378719 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; ) A concessão de benefício, ainda que não conste prova do pagamento de contribuições previdenciárias, é possível no Regime Geral de Previdência Social, em relação a segurados empregados e contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas, baseado no princípio da a) equidade na forma de participação no custeio.…

repente, exigindo uma nova apreciação, de maneira que o juiz resolve então “rebus sic standibus”, permanecendo as coisas como estavam antes, pois a cautelar não visa atender ao mérito da lide. Autonomia: (o Processo Cautelar inicia-se através de petição inicial e termina com uma sentença). A autonomia do processo cautelar, decorre dos fins próprios perseguidos por este, que são realizados, independente da procedência ou não do processo principal.

população. 2.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA Analisando as pretéritas constituições de 1934, 1937 e 1946 (Era Vargas), notamos a evolução da administração pública brasileira do modelo patrimonialista (em que o patrimônio público é confundido com o patrimônio privado, espécie típica do Brasil-colônia) para o modelo burocrático (onde a lei define a finalidade do serviço e órgão público, a fim de estabelecer limites aos seus agentes). Nesse período acontece a hierarquização na…

prazo para o recadastramento e apresentação da declaração de Imposto de Renda pelo servidor; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de prestar informações sobre os atos de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins, Conselho Nacional de Justiça, Receita Federal do Brasil e outros órgãos de controle. (IN nº 05 de 2011, p. 02). A grande quantidade de papel é um problema sério em qualquer comarca, visto a acumulação…

Direito Previdenciário. Sem dúvida alguma, esse material foi a tocha que iluminou, do primeiro ao último passo, a estrada que me conduziu até a minha mais recente conquista pro ssional.” André Veronese “Excelente livro! Apresenta a legislação previdenciária com uma didática espetacular e traz esquemas que facilitam demais a aprendizagem. Quem adquire não se contenta em conhecer os autores somente pelas palavras do livro, nem ao menos se contenta com os contatos pelas redes sociais.…

dez) horas do mesmo dia ou no primeiro dia útil subseqüente, na hipótese de não haver expediente nesta data. Integra este CONVITE, independente de transcrição: Anexo I – Minuta do Contrato; Anexo II – Modelo de Proposta de Preço; Anexo III - Modelo de Declaração 1- DO OBJETO DA LICITAÇÃO A presente licitação tem por objeto a contratação de 01 (um) veículo utilitário, equipado com pipa com capacidade de 6.000 litros e motorista habilitado, para…

PERÍCIA CONTÁBIL 50 O LAUDO CONTÁBIL NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO 54 Análise do Laudo Contábil 54 Estrutura do Laudo ou Parecer Contábil 55 Conclusão 57 Referências 58 ANEXOS 59 Laudo Pericial Contábil 59 Pesquisa do Processo – TRT 2.ª Região 59 Modelo da CRP – Certidão de Regularidade Profissional 59 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo sobre o nascimento da Justiça do Trabalho, analisando suas mudanças e seu processo evolutivo em cada…