Modelo Petição Previdenciaria

Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores Federais do Trabalho, o de Excelência. Parágrafo único. Os Desembargadores, os membros do Ministério Público do Trabalho e os Advogados usarão vestes talares nas sessões, na forma e nos modelos aprovados, facultandose o uso nas Varas do Trabalho. Art. 8º O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas. Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados,…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.7 Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento (original ou cópia…

bureau, ou seja, a escrivaninha, a mesa de trabalho dos funcionários. Na sua acepção original, burocracia é um modelo de organização administrativa fundada na hierarquia e que funciona segundo regulamentos, normas e padrões expressos, por intermédio dos ocupantes de cargos ou funções, com atribuições e responsabilidades definidas e conforme uma escala fundada na hierarquia. Esse modelo de organização, considerado como ideal por Max Weber (Theory of social and economic organizations,…

plenária. Questão discursiva: O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via adequada para…

como meio coercitivo para cobrança de tributo” . (Súmula nQ 70/STF.) 2 . “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos” . (Súmula n" 323/STF.) 3. “Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação” . (Súmula nD439/STF.) CAMPUS 4. Capítulo 1 • Livro Segundo do CTN • Fiscalização “Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte…

notificações postais deverão ser incluídos os nomes das partes, independentemente de destinatário. Art. 16 - No processamento de Agravos de Instrumento, devem ser obedecidas as seguintes normas: a - caso o agravante não apresente juntamente com a petição inicial do agravo xerocópias das peças necessárias à formação do Instrumento, terá o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias para fazê-lo, independentemente de notificação para este fim; b - igual prazo terá o agravado a…

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM ______________________________________________________________________ ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3.…

empregados rurais para prestar serviço em benefício de todos. O consórcio elegerá um dos empregadores para coordenar a prestação de serviços a todos. Os integrantes do consórcio respondem solidariamente pelo pagamento das dívidas trabalhistas e previdenciárias. Sucessão de empregador - Sempre que houver alteração da estrutura jurídica da empresa, com a continuidade de prestação de serviços por parte do trabalhador, estaremos diante de uma sucessão de empregadores. Tais alterações não…

sobre o fato alegado. Por fim, os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, não dependem de prova, pois se trata de uma presunção absoluta. As provas são produzidas na fase da instrução, apresentadas simultaneamente à petição inicial, para, em seguida, ser admitida pelo juiz. Esta fase aparece imediatamente seguinte ao saneamento (art. 283, CPC). Por conseguinte, explica Theodoro Filho (2013, p. 551): “Enquanto o processo de execução é voltado para a…

Corrêa, 2ª T., DJ 17.11.2000, p. 027 contribuição previdenciária incidente sobre a fatura de prestação de serviços, conforme se vê da ementa abaixo: PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – LEI 9.711/98. 1. Nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98, não alterou a fonte de custeio, nem elegeu novo contribuinte. 2. A alteração foi apenas da sistemática de recolhimento, continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha de…