Modelo Petição Previdenciaria

na rescisão de contrato com prazo determinado 21. Seguro-desemprego 22. Descontos Obrigatórios na Folha de Pagamento 22.1. Contribuição sindical dos empregados 22.2. Contribuição fiscal - Imposto de Renda 22.3. Contribuição previdenciária - INSS 23. Contribuição Previdenciária Patronal 24. Contribuinte Individual 25. Empregados Domésticos 25.1. Diaristas 26. Sentenças Trabalhistas 26.1. Sentença líquida 26.2. Sentença ilíquida 26.3. Liquidação de sentença por cálculo 27. Marco…

tema clássico, tradicional, o que era jurisdição há 100 anos, não era o que é jurisdição hoje. O papel do juiz hoje, não é o papel do juiz de 100 anos atrás. É preciso construir um conceito de jurisdição adequado ao novo modelo de Estado, de direito do nosso século, que é o modelo do Estado constitucional, e não da lei. Vamos examinar, construindo o conceito aos poucos. Ao terminar, F. Didier vai consolidar o conceito. Primeira parte: “A jurisdição é uma função atribuída a…

proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho - OIT. A Constituição alemã de Weimar, de 1919, modelo clássico de organização de um Estado social-democrata, também procurou garantir direitos básicos ao trabalhador. Atualmente diversos países possuem legislação trabalhista. Estudo da OIT de novembro de 1994 fala sobre a…

aplicação a que alude o § 1 . (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) o § 4 A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará…

(uma) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal 1 (uma) Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarais do Distrito Federal 10.1.6 - Guará 1 (uma) Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal 2 (dois) Juizados Especiais Cíveis e Criminal de Brasília OBS. Estes dois Juizados pertencem a Circunscrição Judiciária de Brasília, porém, a competência e jurisdição são, tão somente, para a Região…

trabalho, o juiz deve, mais do que em qualquer outro processo, se atentar mais a finalidade do ato do que às formalidades do ato. Os atos processuais trabalhistas tem menos requisitos, menos exigências que os demais atos processuais. Por exemplo, a petição inicial e a contestação, que são as peças mais importantes no processo, podem ser apresentadas oralmente, inclusive a senteça. Essa tolerância deve-se ao fato de que, no processo do trabalho, o empregado e o empregador podem demandar…

européias (complementos na nota de rodapé nº 91). 37 Faz-se necessário registrar que não foi precisa a redação da cabeça do referido artigo, pois as partes não poderão realizar distribuição no sentido de dirigí-la ao juízo, mas sim protocolar a petição inicial, que deverá ser submetida a uma rotina de distribuição aleatória da demanda pelo sistema informatizado. 38 ATHENIENSE. op. cit. p. 98. 39 ALMEIDA FILHO. op. cit. p. 135. 15 tribunal”, como prevista no art. 5º…

procuradores serão notificados dos eventos ocorridos em processos de sua responsabilidade, tendo a possibilidade de realizar análise completa do processo, bem como produção da manifestação de forma prática e segura a partir do reaproveitamento de modelos e teses já existentes. 3.6.1.3. O sistema deve permitir a realização de pesquisas parametrizada para localização dos processos em andamento ou arquivados, por número, nomes (por semelhança fonética), datas, prazos, assuntos e outros…

de declaração têm a função de apelação para o Ministro da Guerra (súmula 42 do Superior Tribunal Militar). Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o prazo é de cinco ou dez dias, seja a matéria cível, criminal ou previdenciária(art.337 do Regimento Interno do STF). No direito tributário é admitido embargos de declaração contra o fiscal que lançou de forma equívoca o crédito tributário no sistema (artigo 345 do CTN). Os embargos de declaração interrompem o…

Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei nº 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei de Apropriação Indébita Previdenciária) (art. 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099, de 1995 e Lei nº 10.256/2001). 7. Crimes contra a Administração Pública. 8. Crimes contra a ordem econômica, a ordem tributária, as