Modelo Petição Inicial De Obrigação De Fazer Cominada Com

394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. § 2o…

cessar a violência ou a clandestinidade. Segundo vários autores, dentre eles Silvio Rodrigues, o art. 1208 eliminou a possibilidade de ocorrer o convalescimento pelo vício da precariedade, seja porque representa um abuso de confiança, seja porque a obrigação de devolver a coisa recebida em confiança nunca cessa. Todavia, nada impede que o caráter originário da posse se modifique quando, acompanhando a mudança da vontade, sobrevém igualmente uma nova “causa possessionis”. Assim, o…

o hábito da leitura. 2. “É um milagre da tecnologia” denota manifestação, por parte de Mindlin, de: a) b) c) d) admiração, face o avanço da tecnologia. afeto pela ciência. ironia, em relação ao uso dos computadores. alegria por poder fazer leituras no computador.. 3. Assinale a alternativa ERRADA. a) A expressão pelo qual remete à idéia de um sistema.de computador. b) Durante décadas expressa idéia de tempo. c) Em “Por isso, estou ainda mais convencido” há idéia de…

são alguns bens que a lei considera móveis por determinação legal, e conseqüentemente, aplicando as disposições sobre bens móveis nas relações que os envolvam. São eles: Os direitos reais sobre objetos móveis e respectivas ações; os direitos de obrigação, e respectivas ações; além dos direitos do autor. A lei permite, por exceção, que navios e aviões, que são bens móveis, sejam dados em hipoteca, todavia, sem perder a característica de bens móveis. c) Bens fungíveis e…

basta que o fato seja típico, é preciso que seja contrário ao direito: antijurídico. Isto porque, embora o fato seja típico, algumas vezes é considerado lícito (Exemplo: Legítima defesa). Logo, excluída a antijuridicidade, não há crime. O tipo é o modelo descritivo da conduta contido na lei. O tipo legal é composto de elementares e circunstâncias. Elementar: Vem de elemento, que é todo componente essencial do tipo sem o qual este desaparece ou se transforma em outra figura típica.…

política criminal, já não era mais o simples decreto falencial o protagonista da cena. Dividia-se, agora a responsabilidade com a recuperação judicial, aumentando, assim, o número de previsões típicas e determinando, inclusive, a majoração nas penas cominadas. 1.2 Condição objetiva de punibilidade e o Princípio da Insignificância ou da Bagatela. A sentença que decretava a falência, pelo Decreto-Lei 7.661/45, era condição de procedibilidade, ou seja, sem ela, a ação penal…

sob a proteção do Livro IV das Ordenações Filipinas e da legislação esparsa daquela época. O Decreto n. 181 de 24 de janeiro de 1890, regulamentou o casamento civil e dispôs que é legítima, a família originária deste. No Código Civil de 1916 o modelo de família era patriarcal, o marido era quem exercia a chefia da sociedade conjugal e a mulher, considerada relativamente incapaz, estava limitada às atividades domésticas e aos cuidados com os filhos. O concubinato, ainda que puro,…

cumulativamente. - os crimes podem ser de ação pública (condicionada ou incondicionada) ou privada; as contravenções sempre se apuram mediante ação pública incondicionada. - a peça inicial nos crimes é a denúncia ou a queixa, dependendo da espécie de ação penal prevista na lei; nas contravenções a peça inicial é sempre a denúncia. - nos crimes, a tentativa é punível; nas contravenções, não. - em certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde…

constitucionalidade. Nessa situação, segundo entendimento do STF, a decisão exarada em controle concentrado revela-se apta, por si só, para desconstituir a decisão proferida no caso concreto. C É irrecorrível a decisão do ministro relator que indeferir a petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade por considerá-la manifestamente improcedente. D A legislação de regência veda expressamente a participação de amicus curiae em ADI por omissão, embora admita a…

entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia. d) a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado. 9ª Questão: A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias, a) o início do contrato de prestação de serviços. b) a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado. c) a data da revogação do mandato. d) o dia do primeiro ato…