Modelo Petição Inicial De Obrigação De Fazer Cominada Com

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo

consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos,…

brasão, o distintivo e outro capaz de identificar a instituição, conforme modelo estabelecido por ato do chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO III - DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS Art. 8º - São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência, além das seguintes: I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito das suas funções, os direitos e…

Observe-se, por oportuno, que o brasileiro nato deve alistar-se até os 19 (dezenove) anos (como explicaremos abaixo) e o naturalizado no prazo de 1 (um) ano a contar da aquisição da nacionalidade brasileira (CE, art. 8o, caput). O descumprimento da obrigação indicada – do dever de alistamento nos prazos legais – dará ensejo à aplicação de multa (e demais restrições previstas no art. 7o, § 1o, do Código Eleitoral, comentadas acima), salvo, quanto ao brasileiro nato, se requerer sua…

estando ele acabado ou em curso. Se faz necessária a presença de pressupostos que dizem respeito à condição pessoal do estrangeiro, outros muitos tratam de fatos que são a ele atribuídos e alguns ao processo que exista ou existiu contra ele. Para se fazer um pedido de extradição é necessário no âmbito jurídico, a existência de um tratado entre o estado requerente e o requerido, onde sejam estabelecidas as razões que incorreram na extradição, e ainda estarem as razões para o pedido de…

desamparo do filho ou neto autoriza a deserdação dos ascendentes (CC, art. 1.745, V). Abandono da servidão – Ato do proprietário do prédio serviente, deixando-o, por sua livre e espontânea vontade, ao proprietário do dominante, que será obrigado a fazer obras necessárias à sua conservação e uso (CC, art. 701). Abandono de aeronave – Ato do proprietário, de forma expressa, ou a deixa sem tripulação, não se podendo determinar sua legítima procedência (CBAr, art. 17, § 2.o, Dec.-lei n.…

520 e art. 589, § 2.o). 19 Abandono da servidão – Abandono de descendente Abandono da servidão – Ato do proprietário do prédio serviente, deixando-o, por sua livre e espontânea vontade, ao proprietário do dominante, que será obrigado a fazer obras necessárias à sua conservação e uso (CC, art. 701). Abandono de cargo público – Demissão decorrente do abandono de cargo público, por mais de 30 dias consecutivos. Pode ocasionar, também, crime contra a Administração Pública…

um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício arbitrário das razões, vide artigo 345 do Código Penal, o qual possui a seguinte redação: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”. Nestas situações de litígio, para que possam resolver seu problema, as partes devem recorrer ao Estado, quem, via de regra, detém…

de comportamento) que se desenvolvem no curso de uma relação jurídica processual em desenvolvimento, é certo que todas as regras jurídicas são informadas e formadas por princípios vigentes adotados pelo sistema jurídico como um todo”.8 6 Sobre os modelos paradigmáticos e a revolução científica cf. KUHN, Thomas S. Estrutura das revoluções cientificas, 5.ed.São Paulo: Perpesctiva, 2000. 7 DIDIER JUNIOR, Fredie. ZANETI JUNIOR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo.…

descumprimento da função social da propriedade; b) o ente público não pode retirar diretamente a propriedade. Não pode se valer desta desapropriação de plano. Verificando o descumprimento pelo particular, deve antes, tentar duas medidas prévias: fazer a notificação ao proprietário estabelecendo um prazo para a adequação do imóvel à sua função social. E, caso continue omisso, deve instituir o IPTU progressivo no tempo. Este IPTU progressivo tem limitações de alíquotas e temporais: só…