Modelo Petição Inicial De Obrigação De Fazer Cominada Com

entendimento da desconsideração da pessoa jurídica na esfera trabalhista, suas origens bem como as hipóteses de cabimento, o bom senso na utilização do instituto, cominadas com o texto da lei de falências. Vez que nem sempre o inadimplemento das obrigações trabalhistas surgem da má-fé. Tal teoria permite que o magistrado deixe de fazer a separação entre os bens da empresa e os bens dos sócios. Em caso de má fé ou fraude os bens particulares dos sócios podem vincular-se á empresa.…

sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. c Arts. 202 e 207 deste Código. § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. §…

valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis. § 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos…

Seccionais, que são os órgãos estaduais da OAB): C: incorreta (art. 35, caput, do CED - os honorários serão estabelecidos por escrito); D: incorreta, pois, de acordo com o art. 43 do CED, deverá o advogado credor de honorários renunciar ao mandato e se fazer representar por outro advogado em eventual ação de cobrança ou de execução de honorários. Gabarito "A" 4. Diz-se que Djavam escreveu a música Flor de Liz, abaixo transcrita, porque foi casado com Maria. Ela grávida, souberam que…

da conduta interna de seus agentes. Com efeito, todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. O princípio da publicidade evidencia-se, assim, na forma de uma obrigação de transparência. 00540094137 Todavia, os órgãos públicos não precisam fornecer toda e qualquer informação de que disponham. As informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não devem ser fornecidas.…

agosto. 5 Manual de apoio / Ação Executiva Compete agora fazer uma síntese das principais alterações introduzidas pela entrada em vigor do novo código. Uma das medidas mais marcantes para a redução da elevada pendência das ações executivas deve-se à restrição do rol de títulos executivos, excluindo-se os documentos particulares assinados pelo devedor que importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias, ou a obrigação de entrega de coisa certa ou prestação de…

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO 11.20 DO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUAS LIMITAÇÕES 11.21 DO DIREITO AUTORAL 11.22 DO DIREITO DE HERANÇA E DA SUCESSÃO 11.23 DA DEFESA DO CONSUMIDOR 11.24 DO DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 11.25 DO DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES 11.26 DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 11.27 DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA 11.28 DA VEDAÇÃO AO JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO 11.29 DO JÚRI POPULAR 11.30 DO PRINCÍPIO DA…

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante…

da “Lei Maria da Penha”, por reputá-la inconstitucional, supostamente em virtude de afronta (i) ao princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF5); (ii) à competência atribuída aos Estados para fixar a organização 4 Lei nº 9.868/99: “Art. 14. A petição inicial indicará: III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.” 5 CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

técnica – exercida em nome do acusado por advogado habilitado. É uma defesa indisponível. Autodefesa – exercida diretamente pelo acusado. Tem a finalidade de assegurar ao réu o direito de influir diretamente na convicção do juiz e o direito de se fazer presente nos atos processuais. 4. Princípio do estado de inocência, da “presunção” de inocência ou princípio da não culpabilidade – por esse princípio reconhece ao acusado um estado transitório de não culpabilidade enquanto não houver…