Modelo Pedido Reconsideração

ficha de informações sobre situação da segurança na empresa e atividades da CIPA e enviar para o Ministério do Trabalho. Preencher ficha de análise de acidentes. Deve ser enviada cópia de ambas as fichas ao departamento de segurança da empresa. O modelo destas fichas pode ser encontrado em qualquer DRT. * Elaborar anualmente o Mapa de Riscos da empresa. O presidente da CIPA deve coordenar todas as atribuições citadas anteriormente. Ele deve presidir as reuniões e é responsável pela…

1983) Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado. Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado…

interesses públicos, bem-estar social, garantia dos direitos individuais e preenchimento das finalidades do governo em relação ao Estado. (SOUZA JÚNIOR, 2003, p. 06) A Administração Pública no Brasil, com a evolução do estado, formatou-se em três modelos clássicos de gestão, quais sejam: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial. A Administração Patrimonialista, com típico regime autoritário, era marcada pelo poder nas mãos de poucos. Os cargos, o dinheiro público, eram…

instruções complementares, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação do disposto no novo Regulamento. 2. As instruções complementares estão estruturadas, nesta portaria, na forma de definições, interpretações, procedimentos, modelos de documentos e formulários, os quais serão revistos, ampliados, aperfeiçoados e republicados periodicamente, até que ocorra ampla assimilação da inovadora legislação ético-disciplinar dos militares estaduais paulistas. …

Chocolates Garoto a um concorrente que tivesse participação inferior a 20% no mercado relevante. As partes peticionaram junto ao CADE requerendo reconsideração da decisão, o que o CADE negou em 3 de fevereiro de 2005. As empresas recorreram novamente ao CADE, propondo alienações parciais de produção e marca. O CADE, mais uma vez rejeitou o pedido de reconsideração, em 27 de abril de 2005. Assim, a Nestlé ajuizou perante o Poder Judiciário ação para rever a decisão do CADE, tendo…

empregado deve sempre apresentar seu pedido de demissão por escrito, com uma cópia para protocolo pela empresa (assinatura do responsável e data), ficando com a cópia assinada e entregando a via original. Esta cópia é a prova de que o empregado apresentou formalmente seu pedido, evitando discussões sobre faltas injustificadas ou até mesmo abandono de emprego. O mesmo deve ocorrer com o empregador, que deve fazer a comunicação do aviso por escrito. Neste mesmo pedido de demissão, o…

dos fatos. | FASES DO PROCESSO | - Instauração- Instrução- Relatório- Decisão | DA INSTAURAÇÃO | - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.- Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.- Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito…

assessores ad hoc. Tais pareceres trazem subsídios para as decisões da FAPESP. c) Caso o parecer recomende o não atendimento da solicitação, é garantido ao solicitante o mais amplo direito de recorrer da decisão negativa, por meio de um pedido de reconsideração fundamentado na discussão das objeções levantadas pelo assessor ad hoc. c.1) O amplo exercício desse direito de recurso – que pode implicar até no apelo à arbitragem de outros assessores ad hoc – é a contraparte necessária do…

São recursos de segunda instancia: recurso ordinário – é aquele interposto pelo autuado no prazo de 30 dias. pedido de reconsideração- é interposto em 15 dias pela parte vencida – contra decisão não unânime – restrito a matéria objeto de divergência. pedido de revisão- é interposto no prazo de 15 dias contra decisão proferida em grau de recurso ordinário ou pedido de reconsideração, quando divergir do critério de julgamento. 9 recurso interposto extraordinário em 15 dias …

MODELO PEDIDO PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE XX/MS. Autos n.º XXXX Autor dos fatos: Versam os autos de Termo Circunstanciado em tela sobre apuração de crime ambiental, tipificado no art. 46 § único, da Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), em razão da ocorrência de transporte ilegal de carvão vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem. Conforme se infere dos documentos retro, o…