Modelo Pedido Reconsideração

dispõe sobre aquisição, guarda e utiliz.de prod. controlad. dispõe sobre FUNAPOL dispõe sobre normatização diversas dispõe sobre guia de arrecadação FUNAPOL dispõe sobre recarga de munição altera o Art. 15 da Portaria 992/95 do MJ institui / aprova o modelo da CNV aprova normas de fiscalização de prod. controlados complementa dispositivo da Portaria 891/99 dispõe sobre registro do exercício da profissão de vig. o altera o Art. 1 da Portaria 1.264/95 aprova normas de fabricação / coletes…

Informalismo: em função do dinamismo da atividade empresarial; Fragmentalismo: pelo fato de o direito empresarial possuir uma série de sub-ramos com características específicas. Fontes: “[...] entende-se por fontes do direito comercial ou empresarial o modelo pelo qual surgem as normas jurídicas de natureza comercial ou empresarial. [...] o direito civil, na qualidade de regime jurídico geral de direito privado, não pode ser considerado como fonte do direito comercial. [...] O fato…

disposto no art. 3º, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias, devem ser fornecidas obrigatoriamente, pelo consulente, as seguintes informações sobre o produto: I - nome vulgar, comercial, científico e técnico; II - marca registrada, modelo, tipo e fabricante; III - função principal e secundária; IV - princípio e descrição resumida do funcionamento; V - aplicação, uso ou emprego; VI - forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso; VII - dimensões…

prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento…

pauta de julgamento do Tribunal. § 1º Na sessão de julgamento, o Presidente do Tribunal concederá inicialmente a palavra ao Relator, que apresentará seu parecer e, após esclarecimentos e defesa oral, se houver, proferirá seu voto. § 2º Havendo pedido de vistas dos autos, o processo será retirado da pauta e seu julgamento ocorrerá na sessão plenária imediatamente seguinte, com a inclusão do voto de vistas. § 3º Na hipótese do processo ser baixado em diligência, após o cumprimento desta, será

lei. f. Consulta pública (art. 31, LPA): Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. g. Audiência pública (art. 32, LPA): Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a…

prontamente acatadas, cabendo ao militar a inteira responsabilidade pelas ordens que emitir e pelas consequências delas advindas. § 1° Cabe ao subordinado solicitar os esclarecimentos necessários ao total entendimento da ordem recebida, admitindo-se pedido de que seja formalizada por escrito, quando conveniente. 6 § 2° O executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida, sujeitarse-á a responsabilização pelo abuso cometido. § 3º Ordens manifestamente criminosas…

Processo Administrativo Disciplinar o servidor público investigado tem direito e garantia de ampla defesa e o contraditório, pois o mesmo está sujeito a sanções administrativas. A Constituição Federal garante o direito à Administração Pública impor o modelo de comportamento a seus agentes, com a finalidade de manter a regularidade em sua estrutura interna na execução e prestação dos serviços Públicos. No município de Araraquara a Lei Municipal nº 6.251 de 19 de abril de 2005,…

prazo máximo de integralização curricular o aluno será desligado do Curso, tendo sua matrícula cancelada. É assegurado ao aluno, nestes casos, o direito de um pedido de reconsideração e dilatação do prazo de integralização, mediante carta (devidamente fundamentada) com tal solicitação encaminhada ao Egrégio Colegiado do Curso. O pedido será apreciado pelos conselheiros e poderá ser deferido ou indeferido. Perfil do Egresso O curso de Administração do ICHS-UFF está organizado…

carteira profissional dos seus empregados no prazo máximo de 48 horas. Modelo de Carteira Profissional (páginas a serem preenchidas na admissão) Nas anotações gerais devem ser observadas condições especiais do contrato de trabalho, tais como: Adicionais: periculosidade, insalubridade, noturno, prazo de experiência, trabalho em turno de revezamento, etc. MODELO DE RECIBO DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE CTPS (NOME DA…