Modelo Pedido De Penhora De Bem Imóvel

Cartórios Judiciais Cíveis e Criminais (nos Cartórios da Justiça Comum – Estado de Santa Catarina), é chegada a hora de também adotar idêntica medida em relação aos Juizados Especiais Cíveis, o que abarca atos ordinatórios, despachos de expediente, bem como rotinas e procedimentos aplicados nas respectivas secretarias e cartórios dos Juizados. A proposta deste manual é fruto de inestimáveis contribuições oferecidas por grande contigente de colaboradores, parceiros que atuam em…

do Edital no 3/2006, somente poderão ser consultados os códigos, livros de doutrina e de jurisprudência, SENDO VEDADA a utilização de códigos, livros, apostilas, cadernos, folhas, formulários e similares que contenham rabiscos, anotações, minutas, modelos e afins. O candidato que utilizar qualquer dos itens proibidos terá sua prova recolhida e estará automaticamente ELIMINADO do Exame. NÃO TRANSCREVA para as folhas de respostas o enunciado das questões. Assine SOMENTE no espaço abaixo…

voluntários ou de organizações como condomínios e CIPAs: não se deixe levar pelo formalismo! O importante de uma ata é registrar com fidelidade e clareza o que se discutiu, sem deixar margem para alterações posteriores. Pense mais no conteúdo e menos no modelo, e você fará as atas mais efetivas. Procuração A procuração é um documento legal que transfere a alguém (outorgado) poderes para agir no nome de outra pessoa (outorgante). Logo, quem concede o direito é o outorgante e quem…

mandado de segurança substitui a ação declaratória e a ação anulatória, exceto se passados 120 dias do lançamento ou que se tenha conhecimento do fato lesivo, ou quando for necessário a produção de provas. Em caso de relevância dos fundamentos do pedido na demora da decisão, pode ser concedida medida liminar com efeitos imediatos, inclusive antes da oitiva da autoridade impetrada, que desde logo se submete à decisão interlocutória. Endereçamento: de acordo com o tributo discutido.…

contra o recorrido fiador buscando a satisfação de crédito locatício. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido expedido mandado de penhora de imóvel dos recorridos. Em sede de agravo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou o imóvel como bem de família, afastando a penhora. Inconformado, o recorrente interpôs Recurso Especial alegando violação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 referente ao bem de família. Afirmou, ainda, dissídio…

Ilicitude do objeto da Penhora Configura-se impossível a penhora do bem indicado e estabelecido na inicial como passível de ser penhorado, pois o imóvel descrito, localizado na Rua Gerôncio Borba, nº 91, edificada no lote 19 da quadra F, bairro Modelo, Palmares-PE, solicitada para penhora pela embargada, se trata de bem de família sendo a atual e única residência da EMBARGANTE. Dessa forma, não caberá penhora para referido bem, pois a condição da impenhorabilidade do bem de família…

Abusiva - Confiscatória - Sócio Quotista Não Integrante da Sociedade na Época do Débito Fiscal Embargos à Execução Fiscal - Modelo Geral Execução Fiscal - Embargos à Execução - Certidão de Dívida Ativa - Nulidade - Falta do Número do Processo Administrativo Impugnação à Avaliação Penhora - Impossibilidade - Bem de Família Indivisível Penhora - Nomeação de Bem Penhora - Substituição por Dinheiro ou Fiança Bancária Cópias do Processo Administrativo - Requerimento Autônomo

este r. Juízo está em curso os autos em epígrafe de Execução movida por Leonardo Santos de Resende e outros em face de Sival Pohl Moreira e Castilho, todos já devidamente qualificados. Em referida Execução, houve a penhora e remoção, do seguinte bem móvel: Veículo I/HYUNDAI I 30 2.0, cor preta, placas NPL - 2783, 2011/2012, chassi KMHDC51EBCU377863, gasolina, renavam 461812550. Ocorre que referido veículo penhorado e removido, como já era de…

A PENHORA DE DINHEIRO COMO MECANISMO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo fazer uma análise do instituto da penhora on line de dinheiro, previsto no ordenamento processual civil vigente, e visa ratificar, precipuamente, a efetividade e celeridade que referida medida trouxe ao processo executivo. Enfrenta-se o tema da ordem preferencial estabelecida pelo artigo 655, I, do Código de Ritos, em que a penhora de dinheiro aparece…

que a esta subscreve, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA, tendo em vista que protocolada dentro do prazo legal de 15 dias, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO, requer-se o acolhimento do que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU INVÁLIDA”, pelo seguinte motivo de fato e de direito: OS…