Modelo Pedido De Penhora De Bem Imóvel

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…

SOBRE A NOVA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , COM BASE NA LEI N ° 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. J osé Bernardo Ramos Boeira*1 A Lei 11.382/2006 completou o ciclo de reformas do modelo de execução de sentença iniciado com a Lei 10.444/2002, seguida pela lei n° 11.232/2005, que tratou do cumprimento da sentença e rompeu, definitivamente, com a estrutura dicotômica até então existente no Código de Processo Civil.…

comprar casa) que poderá ficar a saber qual a composição de determinado prédio, a quem pertence e que tipo de encargos (hipotecas, penhoras, etc) sobre que incidem.  O objeto do registo predial é então a situação jurídica do prédio rústico, urbano ou misto, resultante ou não de uma operação de transformação fundiária ou de uma operação urbanística, mas, em qualquer caso, o bem que está no comércio jurídico e, portanto, a coisa que é objeto de um direito de propriedade privada.…

não havendo lugar a despacho liminar e sendo os executados “A”, “B” e “C” citados após a realização da penhora, para, no prazo de vinte dias deduzir embargos de executado e oposição à penhora, em cumprimento do disposto nos arts. 855º, n.ºs 1 e 3 e 856º, n.º 1, ambos do CPC. De salientar que o caso em apreço consubstancia uma execução hipotecária, existindo uma garantia real sobre um imóvel, razão pela qual, independentemente do valor, não haverá lugar a citação prévia dos…

todos quantos o presente EDITAL vierem ou dele tomarem conhecimento, que fará realizar LEILÃO, na sede do SINDICATO DO COMÉRCIO-SINDICOM, localizado na Av. Marcelino Pires, 2101, 1º andar Dourados-MS, no dia 24/02/2011 a partir das 13:30 horas, do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos do processo supramencionado, encontrados no seguinte endereço: AV. WEIMAR GONÇALVES TORRES, Nº 305,, DOURADOS - MS, na guarda do (a) depositário (a), Sr.(a) EVA DE LOURDES RITTER, a seguir relacionado(s):…

Embargado J. F. BERTINATTI LTDA contra JULIO CESAR DOS SANTOS. Em referida demanda foi efetivada a penhora do veículo Fox, marca Volkswagen, modelo 1.6, ano de fabricação 2004/2005, chassi 9BWKB05Z054043334, RENAVAM n° 84.815.192-5, cor vermelha, placas DMY 0248. Ocorre que o embargante adquiriu do embargado Julio Cesar dos Santos em 09 de setembro de 2009 um veículo Fox, marca Volkswagen, modelo 1.6, ano de fabricação 2004/2005, chassi 9BWKB05Z054043334, RENAVAM n° 84.815.192-5, cor…

3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4. Títulos executivos judiciais Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer ou não fazer (…

3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4. Títulos executivos judiciais Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer ou não fazer (…

646, “A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o direito do credor.” José Frederico Marques1 diz que “há execução por quantia certa quando o titulo executivo tem por conteúdo prestação ou quantia certa em dinheiro, a ser satisfeita pelo devedor”. Rogério Greco fala da discussão doutrinária deste conteúdo: A natureza da execução por quantia como forma de expropriação de bens foi muito discutida na doutrina até que o Código…

empresarial ou não. Execuções eficientes contribuem, sem margem para dúvida, para a melhoria do ambiente económico e para a confiança dos agentes no sistema de justiça. A presente portaria, regulamentando vários aspetos da ação executiva, define o modelo e os termos de apresentação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado e recebido por transmissão eletrónica de dados, através da Internet, sendo obrigatório o envio por essa forma quando a parte esteja representada por…