Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

DECRETO Nº 6.929, DE 6 DE AGOSTO DE 2009. 2 DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 25 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 33 Tabela de Prazos da Lei 8112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União 100 LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) 107 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) 114 LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 (LEI DE PREGÃO) 177 LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990…

Dispêndios de Responsabilidade Exclusiva Prestações de Serviços ou compras de pequeno vulto Fundo Fixo de Caixa Contratações de Bens, Materiais, Obras e Serviços por Licitações Contratações por Inexigibilidade Compras Diversas por Dispensa de Licitação por Valor Viagens e Diárias no País Viagens ao Exterior Controle dos Orçamentos de Custeios e de Investimentos Tramitação de Correspondência Externa Administração de Bens Patrimoniais Auditoria Interna Educação Corporativa Ata…

inovou quanto às possibilidades de participação de empresas privadas nacionais ou estrangeiras em atividades antes monopolizadas. Mas para que essa participação de empresas privadas possa se efetivar de maneira organizada faze-se necessário um modelo contratual que se ajuste à realidade jurídica do Direito Público, motivo pelo qual os contratos firmados pela Administração Pública com a finalidade de satisfazer o interesse da coletividade devem prever condições e prerrogativas…

Federal autorizou a criação de empresa cujo objeto consistia em explorar o serviço de gás canalizado no Estado do Tocantins. Consultada, a Procuradoria do Estado opinou no sentido da inconstitucionalidade da Lei autorizativa. Você concorda com o parecer? O serviço publico de gás canalizado possui natureza uti universi ou uti singuli? Justifique sua resposta. (Colaboração do Prof. Gladstone Felippo). Gabarito – caso 1 Agiu acertadamente a Procuradoria do Estado de Tocantins,…

segurança, ao mesmo tempo em que defendo um direito próprio, eu controlo a administração pública. Direito administrativo econômico  é administrativo porque é exercido por uma agência executiva/reguladora do Estado, que irá trabalhar em um conceito de concorrência (CADE). Cresceu com as privatizações da década de 90.  não é abrangido no programa do curso. Data de nascimento do direito administrativo  1800, na França. Regulava a administração pública de forma global. Elementos…

de compra e venda. No caso de transações imobiliárias, o contrato de compra e venda estabelece direitos de uso sobre um imóvel, mas não tem amparo legal para comprovar a propriedade do mesmo. Escritura Documento que prova um contrato ou ato jurídico. É um documento firmado por um particular na presença de duas testemunhas que, para ter efeito perante terceiros, requer seu registro. É um documento feito por um tabelião ou oficial público, no desempenho de suas funções. No caso de…

da Receita Estadual, compreendendo equipamentos e serviços de infraestrutura, junto ao Ambassador Residence Hotel, pelo valor total estimado de R$ 21.181,60 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta centavos), por inexigibilidade de licitação sob nº 001/2013-CRE, em razão da inviabilidade de competição, baseada nas premissas de proximidade do órgão, focando a economia de despesas com deslocamentos da gerencias envolvidas nos trabalhos e as condições das salas/espaços físicos…

mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. RESPOSTA: D SEMANA 2 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Autarquias. Conteúdos: 1. Introdução. Conceito. Referências Normativas. 2. Personalidade Jurídica. 3. Criação, Organização e Extinção e Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais.

Quanto ao termo efetivo exercício, devemos compreender a atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério na Educação Básica, com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o estado, DF ou município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Atenção! Exclusivamente os profissionais do magistério, em efetivo exercício na rede pública, podem ter suas remunerações pagas com a…

FLORIANÓPOLIS Santa Catarina 08 e 09 de Abril de 2009 1. PREGÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS Modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520, de 2002, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de lances. Pode ser presencial ou na forma eletrônica (atravez da internet). 1.1. Conceito Modalidade de licitação própria para bens e serviços considerados comuns pelo mercado (fornecedor e consumidor) qualquer que seja o…