Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais Retificações e executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, contratada mediante Dispensa de Licitação, cujo Extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 18 de abril de 2012. 1.2. A inscrição no Concurso Público implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a…

municipal. A Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 82 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei Federal n°11.788 de 25 de setembro de 2008, Parecer n° 35/2003 CNE/CEB e Lei Municipal, n° 2.160/2009, em Sessão Plenária de 07 de março de 2013. DELIBERA: Art. 1° O estágio profissional supervisionado, não obrigatório de alunos regularmente matriculados e frequentando o ensino…

relação a projeto e atividade. ADJUDICAÇÃO Ato administrativo do ordenador de despesa, após o julgamento da proposta técnica (quando houver) e comercial e sua respectiva homologação, através do qual a Administração Pública vincula o objeto da licitação ao interessado classificado em primeiro lugar, confirmando-o como o detentor da proposta mais vantajosa dentre os concorrentes (art. 43, IV, Lei 8.666/ 93) e podendo, na seqüência, firmar o contrato de prestação de serviços ou…

Assim, tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo exercitam funções administrativas. A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente e que se faz sob regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional. A função conformadora é o conjunto de poderes para editar regras, produzir…

o ato de remoção será ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em lei. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim…

................ 38 6 – Tópicos da Legislação Utilizada na Análise da Despesa ................................ 40 6.1 – Licitação 40 6.1.1 - Dos Princípios ................................................................................... 41 6.1.2 - Das Modalidades ............................................................................... 41 6.1.2.1 – Concorrência ..................................................................... 42 6.1.2.2 – Tomada de Preços .....................

RESPONSABILIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO O artigo que segue, extraído do trabalho monográfico apresentado para conclusão do curso de especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Boa Viagem – Recife-PE tem relevância no mundo social e jurídico em face dos posicionamentos divergentes expressos na doutrina e jurisprudência sobre a terceirização no Brasil. O Tema envolve ciências como a Sociologia, a Economia, a Administração, a Filosofia e o Direito (Civil, Comercial,…

...................... 60 8.2.6 Outros Métodos:................................................................... 60 8.3 Modelos de Orçamento................................................ 61 8.3.1 Modelo de elaboração de Orçamento – FABIANI .............. 61 8.3.2 Modelo de elaboração de Orçamento – GIAMMUSSO ...... 63 8.3.3 Modelo de elaboração de Orçamento pelo Método da Correlação – LIMMER.....................................................................

DE LICITAÇÃO CO.049/2013 OBJETO SERVIÇOS E OBRAS DE REFORMA, ADEQUAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, NOS MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE, BETIM, CONFINS, CONTAGEM, IBIRITÉ, NOVA LIMA, RIBEIRÃO DAS NEVES, SABARÁ E SANTA LUZIA, no Estado de MINAS GERAIS TIPO MENOR PREÇO REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário DATA/HORÁRIO 28/8/2013 / 9h Este Caderno contém instruções e condições para a participação na…

brasileira sobre a real função pública que devem assumir diante do Estado Democrático de Direito. No início dos anos 90, as corporações policiais, cujas práticas históricas foram enrijecidas pelo período ditatorial, começaram um processo de rompimento do modelo histórico do sistema policial, em decorrência das transformações em andamento na sociedade brasileira, em especial o crescimento das práticas democráticas e o fortalecimento da cidadania. O descompasso entre as mudanças sociais e…