Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

do Congresso por habitante, o Brasil é o 21° no ranking, com um custo de US$ 22 por brasileiro. (F S P, 17.02.2013, p. A-4). CORRUPÇÃO A Operação Porto Seguro derrubou o superintendente jurídico da Codesp, Manuel Luís que foi afastado por causa de suas relações com Paulo Vieira. Luís escreveu um parecer defendendo que a empresa Tecondi não violou a lei das licitações ao ocupar uma área diferente da que ganhou. (F S P, 6.2.2013, p. A-7). Três servidores da AGU investigados na…

................................................................................................... 4 2.1 Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações................................................................................. 4 2.2 Princípios da licitação .................................................................................................... 4 2.2.1 Princípio da Legalidade .................................................................................................. 5…

decorre da aplicação incorreta da legislação e, especialmente, da ausência de procedimentos eficazes de organização e planejamento. A lei de licitação, Lei nº 8666/93, traz no artigo 15, disposições que orientam as aquisições da forma mais planejada e rápida que, no conjunto, é o chamado Sistema de Registro de Preços. Desde o início da vigência da lei de licitação, as dúvidas quanto a procedimentos e ausência de recursos informatizados levaram muitos gestores a se afastarem desse…

aplicação analógica. c) normas penais em branco impróprias são aquelas em que o complemento se encontra contido em outra lei emanada de outra instância legislativa. d) o criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua conduta, que é um preceito não escrito. QUESTÃO 23 A Lei n. 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns aspectos, no tratamento penal do traficante e no do usuário, sendo CORRETO afirmar: a) é vedada expressamente a…

SERVIÇOS PÚBLICOS Sumário: 1) Sentidos da terminologia “serviço público”: noção clássica, sentido lato e sentido estrito. Critérios orgânico, material e formal. 2) “Serviço público” como um conceito jurídico. 3) Distinção entre serviços públicos e outras atividades: serviços públicos industriais ou comerciais, atividades econômicas desempenhadas pelo Estado e atividades privadas sujeitas ao poder de polícia estatal. 4) Classificação. 5) Requisitos e princípios dos serviços…

preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. SEMANA 2 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Autarquias. Conteúdos: 1. Introdução. Conceito. Referências Normativas. 2. Personalidade Jurídica. 3. Criação, Organização e Extinção e Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho surgiu da polêmica gerada pela Súmula 331, em seu art. IV que trata da responsabilidade civil dos entes públicos perante a terceirização de seus serviços. Um tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º…

ao termo efetivo exercício, devemos compreender a atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério na Educação Básica, com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o estado, DF ou município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Controle Social para Conselheiros Atenção! Exclusivamente os profissionais do magistério, em efetivo exercício na rede pública,…

Maio/2010 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Concurso Público para provimento de cargos de Auxiliar da Fiscalização Financeira II No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’AFF’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 70 questões, numeradas de 1 a 70. Caso contrário, reclame ao fiscal da…

no ato da concessão 50 4.1.1. Por rescisão judicial 51 4.1.2. Por rescisão consensual 51 4.1.3. Por ato unilateral 51 4.1.3.1. Encampação ou resgate 51 4.1.3.2. Caducidade ou decadência 52 4.1.3.3. Anulação da concessão 52 5. CONCESSÃO COMO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 54 CONCLUSÃO 57 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 59 INTRODUÇÃO Diante do consenso nacional de que a Administração Pública não tem conseguido atender adequadamente às necessidades da sociedade, através…