Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na medida em que há regras de ordem pública também no Direito Privado (ex.: capacidade civil, impedimentos para o…

problema ou problemas lançados. Ela será de nível teórico, cuja fonte de dados será baseada em Livros Periódicos, Artigos Científicos e Sites Especializados. Além disso, seria próprio de investigar, comprovar ou sujeitar hipóteses sugeridas pelos modelos teóricos. A forma de abordagem da pesquisa será qualitativa de cunho descritiva, onde as informações obtidas não serão quantificadas, os dados serão analisados, sendo que a interpretação dos fenômenos e a atribuição dos significados…

MODELO EDITAL-PADRÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA COM DIVULGAÇÃO NACIONAL – (NCB) PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS CIVIS | | Março de 2000 Revisado em Julho de 20081 PREFÁCIO FINALIDADE Destinado a concorrências de âmbito e divulgação nacional em projetos financiados no todo ou em parte pelos Bancos [...][1], o presente Modelo de Edital destina-se à realização de concorrências públicas sob a modalidade descrita nos Acordos

Orçamento público 13 2 3.1 conceito introdutório 13 1 3.1.1 Aspectos orçamentários 13 2 3.1.1.1 político-econômico 13 3.1.1.2 jurídico 14 3.1.1.3 financeiro 14 1 3.2 Definição de orçamento público 14 3 3.3 Estimativa da receita 15 3.3.1 - Fatores de influência direta na…

2010 e Decreto 7.336 de 19 de outubro de 2010, com competência relativa à atenção primária de atenção à saúde indígena, com missão a proteção, promoção e a recuperação da saúde dos povos indígenas, bem como exercer a gestão de saúde indígena. O modelo implementado conta com uma estrutura organizacional composta pelo Ministério da Saúde, Secretaria Especial de Saúde Indígena e Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI - delimitação geográfica que contempla aspectos…

Maria Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: “Em sentido objetivo, Material ou funcional, a administração publica pode ser definida como atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivo. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode se definir a administração pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui exercício…

denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. A licitação junto com o contrato compõe o nome deste curso. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará alguns conceitos básicos a respeito do tema. Vamos lá e excelente estudo! Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a…

preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. SEMANA 2 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Autarquias. Conteúdos: 1. Introdução. Conceito. Referências Normativas. 2. Personalidade Jurídica. 3. Criação, Organização e Extinção e Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas…

Sumário 1. Objetivo 2 2. Justificativa 2 3. Principais problemas e irregularidades 3.1 Na fase antecedente à licitação 3.2 No processo de licitação 3.3 Na execução, fiscalização e recebimento da obra 2 2 2 4 4. Orientação Técnica 4.1 Fase antecedente à licitação 4.2 Processo de licitação 4.2.1 Abertura do processo de licitação 4.2.2 Projeto Básico 4.2.2.1 Conteúdo do Projeto Básico 4.2.2.2 Detalhamento do Projeto Básico 4.2.2.2.1…

documento, adotou-se o grau de maior detalhamento que abrange o nível das atividades. Para tanto, foi considerado um processo organizacional da categoria processo de apoio pertinente a todos os Órgãos e Entidades Públicos denominado Processo de Licitação, subdividindo-se tal processo em subprocessos como por exemplo, o de Requisição, para o qual foram identificadas as respectivas etapas e atividades, o que pode ser visualizado da seguinte forma: 4 Secretaria de Gestão (Seges)…