Modelo Parecer Juizado

previsto atualmente no título da dignidade sexual. Nesse sentido vejamos: COMPETÊNCIA – VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ARTIGO 145 DA LEI Nº 8.069/90 E LEI Nº 12.913/2008, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Considerado o disposto no artigo 145 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e na Lei nº 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, dá-se a competência de Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre para julgar delito praticado contra…

direção teórico-metodológica do serviço social de casos individuais que dá suporte às ações dos assistentes sociais nas primeiras décadas do serviço social no Brasil pauta-se no referencial ideológico da doutrina social da Igreja Católica, tendo como modelo a família “ideal’, ou seja, aquela composta por pai, mãe e filhos, vivendo no mesmo espaço e em harmonia. Em relação à metodologia operativa, recebe influência do serviço social norte-americano, cuja intervenção junto a “casos…

acharia com poder de vida e morte sobre sua companheira. O parágrafo único diz que as relações pessoais aqui enunciadas independem de orientação sexual. O que é muito pertinente, visto que a história nos mostra que, mesmo em relações homossexuais, o modelo machista e patriarcal não é abandonado. Todavia, a nova legislação deixou de descrever quais seriam as condutas omissivas, e assim o fazendo deixou margens para grandes dúvidas e discussões, havendo alguns autores que chegam ao…

Público, providenciar a doação determinada pela lei, até porque se aplicam, subsidiariamente, as regras do Código de Processo Penal, o que leva à conclusão de que a responsabilidade é do juiz. Impõe-se, pois, rígido acompanhamento da questão junto aos Juizados Especiais Criminais. A adoção de qualquer outra solução que não seja o perdimento dos produtos oriundos da prática infracional (madeira, lenha, carvão etc.), bem assim dos instrumentos utilizados para sua consecução (a sacaria que…

Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Secretarias de Assistência Social, Centros de Referência da Assistência Social, Centros de Referência Especializada de Assistência Social, Ministério Público, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Juizado da Infância e Juventude e entidades de acolhimento institucional). Este foi o nosso objeto inicial. Porém, no decorrer do estudo, observamos a necessidade de uma atenção especial aos casos complexos atendidos como também às condições…

casamento religioso. Em 10 de Novembro de 1.937, Getúlio Vargas promulgou a quarta Constituição da história do Brasil – mesma data da implantação do Estado Novo, por meio de um golpe de Estado. Com forte caráter autoritário, o texto adotava um modelo de organização político – institucional fascista, centralizada na figura do presidente da República. Com o final do Estado Novo, em 1.945, a Assembléia Constituinte reuniu – se para formular uma nova Constituição, promulgada em 1.946.…

metas e métodos variam tanto que essa generalização nos leva a ter uma idéia enganosa sobre o tema. Na realidade, os objetivos e a forma de agir de mediadores podem variar de acordo com a escola ou modelo de mediação existente: a. Tradicional linear: também conhecido como modelo clássico, de Harvard ou focado na resolução de problemas ou ainda mediação para acordos, busca a eliminação de impasses e vê a mediação como uma extensão da negociação e seu objetivo como a busca de

deparamo-nos com laudos que por seu excessivo caráter descritivo parecem querer dizer que a verdade encontra-se ali, a olhos vistos, quase que à revelia do psicólogo que ocuparia a função de autoria. De qualquer modo, trata-se de buscar nas linhas do parecer os sinais daquele que em termos de função o elaborou, a tal ponto que poderíamos parodiar o dito popular e afirmar: “diga-me o que/como escreves e eu te direi quem és...”. É interessante acompanharmos o desenho que as demandas da…

localizados dentro de uma mesma área geográfica. De se pensar então, que para resolver esse problema basta recorrer-se aos tradicionais sistemas de punição, tais como a pena de morte ou açoites e mutilações, entre outras barbáries. Embora possa parecer simples a solução, na verdade, o problema é grande. Isto porque, nessa época, a teoria que justificava o poder da burguesia era o contratualismo, isto é, a sociedade é formada por homens iguais, todos devem obedecer um, contrato,…

estratégias que garantam a primazia do Estado nas políticas públicas voltada às crianças e adolescentes. 1 - CRIANÇA E ADOLESCENTE E A DEFESA DE DIREITOS O primeiro Código de Menores em 1927 foi aprovado pelo poder judiciário, O Juizado de Menores, órgão responsável pela tutela da criança órfã ou abandonada até a maioridade. Até o ano de 1935 os menores eram apreendidos independentemente das causas, eram levadas aos abrigos de menores, onde eram separadas pela…