Modelo Mandado De Segurança Receita Federal

AULA DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS 08-08-2011 Conceito: - Direitos Difusos: São aqueles indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas. Como exemplo podemos citar o direito à paz publica, à segurança pública, ao meio ambiente. O autor anteriormente citado nos traz como exemplo a ação que tivesse como interesse impedir a poluição de um Rio, pois o direito ao meio ambiente saudável é direito de todas as pessoas indeterminadamente. – Direitos Coletivos: São

decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. A: incorreta, art. 5, XII, da CF/88; B: correta, art. 5, XII, da CF/88. Vejamos: A Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5°, da Constituição Federal, sendo assim, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação…

em menos de 2 meses. Ora, precisamos acrescentar que um sucesso como este não poderia ter ocorrido por acaso. Redigida por notáveis, no caso, Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Inocêncio Coelho, ex-Procurador-Geral da República, e Paulo Branco, Procurador Regional da República no Distrito Federal, esta obra é resultado da indiscutível experiência profissional e do notório saber jurídico de seus autores. Outro aspecto digno de nota: até as aulas que são ministradas por…

a possibilidade de apresentar alguns artigos resultantes do trabalho de pesquisa que venho desenvolvendo entre a graduação e a pós-graduação na Universidade Católica de Pernambuco, integradamente com o aporte do exercício da função de magistrado federal, que exerço há quase vinte anos. A integração entre a teoria e a prática vem sendo uma preocupação constante nos últimos tempos, pois, em direito, considero que a teoria precisa estar vocacionada para a prática, que, por sua vez, não deve…

populares) e outorgadas, 39 3.6 Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas, 39 3.7 Quanto à sua extensão e finalidade: constituições analíticas (dirigentes) e sintéticas (negativas, garantias), 40 3.8 Constituição Federal de 1988, 40 3.9 Outras classificações, 40 4 Aplicabilidade das normas constitucionais, 41 4.1 Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, 41 4.2 Normas constitucionais com eficácia absoluta, plena, relativa…

Gnu/Linux é o nome do kernel do discos rígidos de maior capacidade do que o sistema, ou chamado sistema em si, sobre ele são sistema de arquivos NTFS, no entanto não oferece construídas interfaces e gerenciadores diferentes, mais segurança, pois não permite usar permissões chamadas de distribuições. e criptografia para restringir o acesso a 41. No Windows 7 é possível compartilhar uma pasta na rede por meio da janela “propriedades” da determinados arquivos a…

Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5. Administração pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7. Poder legislativo.…

2013 EDITAL N° 01, DE 09 DE AGOSTO DE 2013 EDITAL RETIFICADO EM 09 DE SETEMBRO DE 2013 A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, art. 37, caput incisos II a IV, e Constituição do Estado da Bahia promulgada em 05 de outubro de 1989 e da decisão proferida pelo Conselho de Política de Recursos Humanos (COPE) no Processo n. 0200130084302, fls. n. 23 torna…

aceita depois de iniciada a prova. Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.). Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término da prova, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 11.7 do edital regulador do concurso. A saída da sala só poderá…

..............44 7.6- Limitação Administrativa.....................................................................45 8- Poder Discricionário.........................................................................................46 9- Mandado de Segurança como forma de sobrestar a intervenção municipal...51 10- Conclusão.......................................................................................................II II – Referência..................................................