Modelo Mandado De Injunção Greve Servidor Público

exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu mandato, não decretasse a desapropriação do imóvel onde o comércio estava estabelecido. O comerciante recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o Ministério Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência…

MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE Monografia apresentada, para a obtenção do título de bacharel em Direito à Universidade Estadual de Santa Cruz. Área de Concentração: Direito Público Orientadora: Katiana Amorim Teixeira ILHÉUS-BAHIA 2010 “Onde não há o remédio do rito do habeas corpus não há, não pode haver garantia segura da liberdade física.…

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Manual de padronização de textos do STJ / Superior Tribunal de Justiça. -- Brasília : STJ, 2012. 261 p. : il. 1. Redação oficial, manual, língua portuguesa, Brasil. 2. Tribunal Superior, redação oficial, modelo, Brasil. 3. Tribunal Superior, normalização, Brasil. 4. Tribunal Superior, Brasil. I. Título. CDU 087.7(81) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Sumário Apresentação Linguagem Redação Oficial…

tipos de controle de sua atividade. Posteriormente, maior ênfase foi dada ao estudo dos princípios que regem a atividade estatal, da função e disfunção pública, para centrar esforços na caracterização do dever de probidade por parte dos agentes públicos, como um dos meios preventivos no controle do problema. Ainda foi realizado sucinto esclarecimento sobre a conceituação do fenômeno “corrupção” em sentido amplo, demonstrando, na medida do possível, seus efeitos deletérios. O Direito…

Justiça do Trabalho. Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio incansável, foi a…

559 cabeças. Disso, nasceu a Constituição de 88, que foi a sétima do Brasil. A primeira é de 1824, que tornou Pedro I um Imperador constitucional e incorporou os ideais da Revolução Francesa. A segunda veio com a República, em 1891, que seguiu o modelo dos EUA com fundamentos Republicanos e a autonomia dos Estados. Dentre os constituintes da época, destacou-se Rui Barbosa, seu Art.ífice e redator. Depois da Revolução de 1930 e da Revolução Constitucionalista de 32, veio a Constituição…

exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu mandato, não decretasse a desapropriação do imóvel onde o comércio estava estabelecido. O comerciante recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o Ministério Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência…

SINDICATO: A CLT não tem uma definição específica. É a união de pessoas físicas ou jurídicas para defender interesses comuns. 6) PONTOS PRINCIPAIS: → ORGANIZAÇÃO SINDICAL -sindicatos -federações -confederações → NEGOCIAÇÃO COLETIVA → GREVE PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO 1) PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO: São os princípios que todos os doutrinadores falam. Função dos princípios: Informativa: inspiração do legislador Integradora: completar as lacunas…

poder para juízes e tribunais, com alterações significativas na linguagem, na argumentação e no modo de participação da sociedade. O fenômeno tem causas múltiplas. Algumas delas expressam uma tendência mundial; outras estão diretamente relacionadas ao modelo institucional brasileiro. A seguir, uma tentativa de sistematização da matéria. A primeira grande causa da judicialização foi a redemocratização do país, que teve como ponto culminante a promulgação da Constituição de 1988. Nas…

de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém”.7 Interpretação Jurídica: “atividade que se presta a transformar textos – disposições, preceitos, enunciados – em normas.”8 Judicialização da Política: “A judicialização decorre do modelo de constitucionalidade abrangente adotado no Brasil, que permite que discussões de largo alcance político e moral sejam trazidas sob a forma de ações judiciais.”9 Jurisdição: “Poder que toca ao Estado, entre as suas atividades…