Modelo Federativo Brasileiro

16 1 MEIO AMBIENTE COMO DIREITO DE TERCEIRA DIMENSÃO, ESTADO DE DIREITO, E ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL ....................................................... 16 1.1O DIREITO AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOS BRASILEIRO.................................................................. 16 1.1.1 Primeira Dimensão de Direitos........................................................................................21 1.1.2 Segunda Dimensão de…

à composição dos poderes estatais e seus respectivos órgãos, ao sistema eleitoral e aos partidos políticos, conforme previsto na Lei Fundamental Alemã de 1949, até hoje vigente. Paralelamente, faz uma comparação entre o Estado alemão e o Estado brasileiro, ressaltando algumas semelhanças e diferenças existentes na forma de estado, na forma de governo, no sistema de governo e no sistema de representação dos dois países. Entende que, apesar de ambos constituirem-se em democráticas…

político atual brasileiro vive sua expectativa para as campanhas eleitorais. Pois, em 05 de outubro deste ano (2014), será realizada a votação, também, para presidente. E, a participação efetiva do processo eleitoral é fundamental para fazer valer a democracia que rege o país e o direito do cidadão. Portanto, é necessário compreender e exercer a atividade política, o que inclui conhecer as propostas dos candidatos que exercerão soberania no governo brasileiro. Atualmente, no quadro…

livremente seu governo, com suas próprias leis, tributos, código civil, penal e trabalhista, sistemas de educação e saúde, etc. O governo central cuidará, por exemplo, da defesa do território nacional, da emissão da moeda e das relações exteriores. Um modelo de federalismo onde os Estados sejam completamente independentes e tenham controle sobre seus representantes federais causaria uma ameaça à democracia e seria um problema que afetaria o bem estar de todas as partes. A Suíça foi o…

entes federativos dotados de autonomia. Desta forma, através de um vínculo indissolúvel, dá-se a participação das vontades parciais na formação de uma vontade central. O Brasil adotou a Forma Federativa de Estado quando do estabelecimento da Constituição republicana de 1891. 2. No Estado Federativo não há um ente Soberano, pois, estes são apenas dotados de autonomia, ou seja, possuem autodeterminação dentro do círculo de competências traçado pelo poder Soberano, qual seja, o Estado…

Tapajós). De acordo com o direito brasileiro, a criação desse novo município seria constitucional? Por quê? RESPOSTA: Não, conforme art. 18§4º CF/88. Caberá a população interessada. Por lei complementar. OBS.: a EC-15, que alterou o art. 18,§4º CF/88, é norma de eficácia limitada. OBS.: LER INFORMATIVO DO STF nº 637 de 22 de agosto. Questão objetiva: Acerca do federalismo brasileiro, analise as seguintes afirmativas: I - Na organização do Estado brasileiro, a substituição da…

governo brasileiro, é caracterizado, de acordo com o jurista Pedro Nunes, pela união de várias províncias, Estados particulares ou unidades federadas, independentes entre si, mas apenas autônomas quanto aos seus interesses privados, que formam um só corpo político ou Estado coletivo, onde reside a soberania. O federalismo brasileiro possui, ainda, alguns traços que o distinguem de outros sistemas federativos, a Constituição Federal de 1988 definiu no art. 3º a base do Estado federativo…

político-administrativas comuns Resumo Neste artigo a autora busca demonstrar como o direito constitucional pode proporcionar o desenvolvimento do controle social por parte da população sobre o poder político estatal. Percebe se que o direito constitucional brasileiro tem obtido sucesso no que se refere a limitação do poder político, porém o sistema judiciário não pode substituir o povo, visto que ações realizadas de forma legal e livres de vicio de qualquer natureza podem não…

descentralização fruto de um redesenho do Sistema de Proteção Social Brasileiro. Observa-se no Brasil um quadro de pobreza global no contexto de uma secular convivência com o drama da desigualdade, não obstante os períodos de crescimento econômico continuado que ocorreram no país a partir de 1930. Nesta década, a hegemonia do modelo agrário exportador inicia um processo de metamorfose que, ao gestar em seu próprio núcleo elementos do modelo urbano-industrial, sem perder o controle do…

• Num país geograficamente grande e economicamente diversificado, as disparidades de renda e bem-estar social entre as regiões podem ser tratadas pelo governo nacional através de políticas que redistribuem os impostos arrecadados. • Um sistema federativo é receptivo e abrangente. Os cidadãos são livres para se candidatarem a posições no governo em todos os níveis — o governo local e o nacional oferecem a maioria das posições e, talvez, a melhor oportunidade de fazer diferença em suas…