Modelo Federativo Adotado Pela Cf

SIMPLES NACIONAL Implementação José Luiz Patta Auditor-Fiscal Tributário da PMSP Membro da Secretaria-Executiva do CGSN SIMPLES NACIONAL  ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP  CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179  LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006  O Simples Nacional trata apenas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas ME e EPP.  A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da ME e…

sem a obrigatoriedade dos primeiros. Ressalta-se que, a tipificação em serviços públicos primários ou secundários variam conforme a essencialidade do serviço no tempo em que este é aplicado. 3. REGIME DE DIREITO PÚBLICO O regime adotado pelos serviços públicos é o de direito público, haja vista a sua instituição, bem como seu fim colimado. Mesmo que a administração pública destine seus serviços para entes particulares, estes estarão, obrigatoriamente, sujeitos, em parte,…

em ordem, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação. A Ciência do Direito tem como objeto o estudo das proposições e procedimentos adotados pelos seres humanos na vida em comunidade. Além disso, a Ciência do Direito possui em suas características o discurso descritivo (descreve normas jurídicas); a lógica apofântica (lógica das ciências, lógica alética ou lógica clássica)…

cuidem de direitos humanos e que tenham sido aprovados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos e por 3/5 dos votos dos membros, possuirão o status de Emenda Constitucional e, portanto, norma constitucional derivada (art. 5.º, §3.º da CF). INFRACONSTITUCIONAIS (ou SUBCONSTITUCIONAIS) Atos normativos primários (normas legais): São aqueles que têm o seu fundamento na própria Constituição (ex.: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas,…

da República, este chefe do Executivo, tendo como requisitos fundamentais a relevância e a urgência. Tem como antecedente o antigo decreto-lei, que foi previsto na Constituição anterior, onde foi usado abusivamente pelo Presidente da República. O modelo usado como base foi o da Constituição Italiana, no art. 77 que prevê o decreto-lei em casos de necessidade e urgência. Art. 77 da Constituição Italiana prevê os chamados decretilegge in casi straordinarí di necessita e d’urgenza (decretos lei em

constitucionalidade almeja-se certa estabilidade do sistema implantado pela Carta Maior, buscando-se a consagração da supremacia do estabelecido pela Constituição em relação aos demais atos normativos exarados pelo Estado, por qualquer de seus entes federativos. Controlar a constitucionalidade de um ato normativo infraconstitucional implica em atribuir ou não a esse diploma validade jurídica diante da ordem constitucional vigente, quer em seu aspecto material quer no formal. O…

governo antes de seu término, já que o Presidente da República somente poderá ser destituído do cargo que exerce se cometer crime de responsabilidade; por duas vezes o povo brasileiro já foi convocado a manifestar-se sobre o sistema de governo a ser adotado no Estado brasileiro, em 1963 e 1993, tendo optado, nas duas oportunidades, por ampla maioria, pelo presidencialismo. Parlamentarismo – o Executivo e o Legislativo são interdependentes, apresentando as características básicas a…

confessional (ligado à igreja-catolicismo como religião oficial). Modelo externo. Foi à maior vigência, durou mais de 65 anos. Constituição de 1891 Após a proclamação da república predominaram interesses da oligarquia, destaque para os cafeicultores. Essas elites influenciando o eleitorado “voto de cabrestos”, o coronelismo. Características Nome do país: Estados Unidos do Brasil Carta promulgada (feita legalmente), estado federativo, república presidencialista, três poderes…

órgão, pois o Poder tende a corromper-se sempre que não encontrar limites. Princípio da Separação dos Poderes Art. 2º São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário. O modelo de Separação dos poderes flexível foi adotado pela Constituição federal de 1988, onde os Poderes não exercem exclusivamente as funções estatais que lhes seriam típicas, mas também desempenham funções denominadas atípicas. Poder Legislativo Poder…

públicos. Trata-se de uma atividade de natureza administrativa através da qual são consignadas diretamente ao Poder Judiciário as dotações orçamentárias originalmente presentes na lei orçamentária anual (LOA) e os créditos adicionais abertos para esse fim (CF, art. 100, § 2º). "O escopo deste instituto, tipicamente brasileiro", diz Uadi Lammêgo Bulos, "é evitar que o Poder Público se sujeite ao processo ordinário de execução" [01]. Com efeito, na execução por quantia certa contra a…