Modelo Federativo Adotado Pela Cf

formas federais estaduais e municipais. Nos municípios são exercidos nos moldes preventivos pelas guardas municipais, pois, trata-se de um interesse local de coletividade, onde há esse interesse, existe a proteção por parte dos entes federativos. A Guarda Municipal protege bens, serviços e instalações e pessoas, em um âmbito local, porque tais atribuições se dão no campo da segurança pública. Diante do exposto, não entender á atuação da guarda municipal como polícia

retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). - O Estado Federal é uma comunhão perpétua e indissolúvel. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são…

 Repartição constitucional de competências entre os entes federativos;  Necessidade de que cada ente federativo possua uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria;  Poder de auto-organização dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, atribuindo-lhes autonomia constitucional;  Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal, para manutenção do equilíbrio federativo; Prof. Nádia Carolina…

Características do Estado Federal ............................................... 4. Origem do federalismo brasileiro ............................................... 5. Município como entidade política de 3º grau ............................ 6. Traço federativo ........................................................................ 7. Entidades federativas .................................................................. 8. Grau de centralização…

rompendo com a ordem jurídica anterior. Sua função é servir de elemento de integração dos artigos que lhe seguem, bem como orientar a sua interpretação. Serve para sintetizar a ideologia do poder constituinte originário, expondo os valores por ele adotados e os objetivos por ele perseguidos. Segundo o Supremo Tribunal Federal, ele não é norma constitucional. Portanto, não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade e não estabelece limites para o Poder…

Araraquara, 12 de maio de 2008. MARCELO MASSAKI IKEDA MAT: 1108-611-DIREITO TEMAS: 01 - PRESIDENCIALISMO E PARLAMENTARISMO 02 - REPÚBLICA E MONARQUIA CONSTITUCIONAL 03 - SISTEMAS ELEITORAIS E O MODELO BRASILEIRO 04 - FEDERAÇÃO 05 - CONSTITUCIONALISMO E SEPARAÇÃO DE PODERES Trabalho apresentado ao Instituto de Ciências Jurídica do Centro Universitário Uniara de Araraquara, como requisito

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. COMENTÁRIOS 1) República - [Do latim res publica = coisa pública, é o modo como se relacionam os poderes, especialmente o executivo, o legislativo e o judiciário. A FORMA DE GOVERNO adotado pelo Brasil é a REPÚBLICA, que é o regime político onde o chefe do poder executivo e escolhido ou eleito pelo povo, através de escrutínio secreto. 2) Federativa – [Do latim foederare = relativo ou pertencente a uma federação.…

no primeiro sistema, o Partido A receberia as 10 cadeiras, e no segundo sistema o Partido A receberia 06 cadeiras e o Partido B teria 04 cadeiras. Além de escolher a forma eleitoral, o sistema eleitoral também se preocupa com o procedimento a ser adotado pelo eleitor, com a estrutura do distrito e do boletim de votos. Os sistemas estão diante do desafio de resolver dois problemas cujas soluções são contraditórias: a) Criar e manter a representação política, ou seja, repetir no sistema…

composição da Corte e da exigência de motivação controlável e legítima. Relativamente à questão da necessidade de observância, por parte dos Estados-membros, ante o princípio da simetria, da norma prevista no art. 81, § 1º, da CF, concluiu pelo caráter de não-compulsoriedade do modelo federal. Asseverou não ser lícito, senão contrário à concepção federativa, jungir os Estados-membros, sob o título vinculante da regra da simetria, a normas ou princípios da Constituição Federal cuja…

administrativa. a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. Segundo o art. 20, § 2º, da CF/88, a faixa de até…