Modelo Federativo Adotado Pela Cf

federal Vimos na aula pretérita que o Estado brasileiro é do tipo federado, porque integrado por diferentes entidades políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios -, todas dotadas de autonomia política, nos termos da Constituição Federal (CF, art. 18). Pois bem, repartição de competências tem tudo a ver com Estado federado. Na verdade, podemos dizer que a repartição constitucional de competência é o núcleo, é a essência de um Estado federado. Por quê? Ora,…

Questionário - Repartição Constitucional das Receitas Tributárias – art. 153 e 157 a 159, CF/88 Bruna Quintela; Carolina Fortes; Daniela Parente; Kemilly Mesquita; Maria Teresa Leal. TERESINA-PI Fevereiro - 2014 1. Quais as duas espécies tributárias que se submetem à repartição de receita? Resposta: Pelo artigo 157 da CF, que estipula que duas modalidades de transferências para tais receitas. Na participação direta o ente menor

iniciativa legislativa, no plano federal, tanto o Presidente da República como os integrantes da Mesa do Senado Federal e da Mesa da Câmara dos Deputados (CF art. 61). Assim, salvo nos casos de iniciativa privativa de órgãos de outros poderes, como é o caso do Supremo Tribunal Federal em relação ao Estatuto da Magistratura (art. 93, caput, CF/88), esses órgãos constitucionais não poderiam propor ação de inconstitucionalidade, porque, como responsáveis ou co-responsáveis pelo…

Administração Pública Direta A Administração Direta compreende os Entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos órgãos. Nesse caso, o Ente atua por meio de seus órgãos e de maneira centralizada. Os órgãos estatais, fruto da desconcentração interna de funções administrativas, serão os instrumentos dessa atuação. Assim, Administração Pública Direta se consagrou no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 37. A…

decretos, instruções/portarias e etc). Não obstante lembrar que o Direito Previdenciário tem natureza de Direito Administrativo especializado (gerenciado pelo poder Público/Estado) e por fim temos fonte jurisdicional, esta caracterizada por seus modelos de decisões. É através do âmbito jurisdicional, assumir o dever de garantir a justiça social do cidadão na prática pelos julgados. Questão 3 – O financiamento da seguridade social dar-se-á por meio de financiamento DIRETO E pelo meio…

..........................183 4.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO ..............................................................191 4.2.1 Contexto e Processo de Reforma Tributária de 1995 a 1998 .......................................191 4.2.2 Modelo do ‘Novo ICMS’ na Proposta ‘Pedro Parente’ Para a PEC 175/95 ................195 4.2.3 Notas Conclusivas ........................................................................................................198 4.2.4 Experiência…

Por fim, o poder constituinte decorrente cria a organização regional dos Estados-membros através das competências atribuídas pelo poder federal, mediante o pacto federativo, à autonomia estadual. Nesse sentido, para Nogueira é o, Poder que têm os Estados-membros de produzir suas constituições. Decorre da adoção do modelo federativo e expressa a autonomia e a capacidade de auto-organização dos entes da Federação. Exercido pelas Assembleias Legislativas estaduais, sua atuação…

natureza política, social, administrativa, econômica, financeira e jurídica. Os modelos políticos, os regimes de governo e as doutrinas econômicas são diferentes de acordo com o tempo e lugar, e determinarão a relação do Estado com seus integrantes e sua forma de atuação. As regras são estabelecidas de acordo com as conveniências de quem detêm o poder. No Brasil isso aconteceu em vários momentos inclusive na promulgação da CF de 88 da qual percebe se claramente a falta de harmônia por…

limitações expressas processuais ou formais temporais a CF prevê um mínimo de tempo no qual não pode sofrer emendas. Ex.: 1824 – até quatro anos após não podia ser modificada circunstanciais a CF impede modificações em períodos excepcionais, ou em circunstâncias especiais da vida do País, como o estado de defesa e o estado de sítio, ou a intervenção federal (art. 60-§ 1º, CF/88). materiais 60-§4º CF/88 – cláusulas pétreas – a própria CF prevê matérias insuscetíveis do poder…

Povo e nação. Nacionalidade - Soberania - Território. Natureza e espécies de território. Fronteiras. O território e a CF de 88 - Estado moderno e democracia - Separação de Poderes - Democracia direta, semi-direta e representativa - O sufrágio - Formas de governo - Parlamentarismo e Presidencialismo - Representação política. Partidos políticos. Partidos políticos e a CF de 88 - O Estado Federal. A Federação brasileira Para a prova do primeiro bimestre você deverá estudar os…