Modelo Federativo Adotado Pela Cf

domínio econômico com o intuito de, dentre outros objetivos, implementar o desenvolvimento sustentável. Direito Difuso e de Terceira Geração • O meio ambiente saudável trata-se de um interesse difuso e de terceira geração (art. 225, caput, da CF/88). O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Trata-se de um interesse de caráter transindividual, por extrapolar o âmbito particular, individual. O direito à integridade do meio ambiente constitui, portanto,…

de partilhas constitucionais é estabelecer de forma efetiva o equilíbrio na distribuição dos poderes. Disserte, em um texto entre 10 e 15 linhas, sobre o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição de 1988. Resposta: É percebível que o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição de 1988, é realizado através da predominância de interesse, ou seja, ele é o princípio que define a hierarquia dos poderes, sendo assim, a União predomina no Geral,…

discutidos estão diretamente ligados ao que ocorre com a fiscalização das leis nos dias atuais, já que demonstra em quais constituições apareceram e como surgiu essa forma de fiscalização, forma esta lenta, que demorou mais de seis décadas para chegar ao modelo de controle apresentado hoje. Por intermédio de pesquisa bibliográfica e doutrinária, o presente trabalho aborda o tema nas diversas constituições brasileiras utilizando-se, ainda, do método dedutivo para tanto.…

levantamento histórico foi no continente norte americano, começaram a praticar o federalismo após a revolução que tornou as trezes colônias independente da Inglaterra, em 1776 essas colônias já estados independentes e soberanos reuniram-se em 1781 sob o modelo de confederação, chamada de confederação dos novos estados e seus objetivos principais eram assegurar a independência política e a sobrevivência econômica das antigas colônias, evitando o enfraquecimento diante das forças contra…

por aspectos culturais e as diferenças nas legislações desses países. 1.2 – Regime Legal No início de 2004, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei da Parceria Público-Privada (PPP), fazendo uma transposição de modelos adotados em outros países, com precária adequação à legislação nacional. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado ainda em março, com alterações, mas sem a correção de impropriedades como a inadequação a regras constitucionais e legais…

militar obrigatório, não há lógica alguma na afirmação. Letra B - Correto. Art. 3º, III. Letra C - Errado. O pluralismo não é vedado, ele é garantido! Letra D - O correto seria "independência". Letra E - Errado. O Brasil deve buscar esta integração (CF, art. 4 parágrafo único) Gabarito: Letra B 8. (FCC/TRT 18ª/2009) Quanto aos Princípios Fundamentais, considere: I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em…

bens e mercadorias (art. 152 da CF/1988) e a constitucionalidade em face do objetivo de redução das desigualdades regionais (art. 3º, III da CF/1988). Através de pesquisa de caráter bibliográfico, o estudo permitiu concluir que a Resolução N.º 13/2012 é constitucional. Os resultados mostraram que o Senado Federal possui competência para fixar alíquota interestadual do ICMS com finalidade extrafiscal. Além disso, a resolução não viola o disposto no art. 152 da CF/1988, tendo em vista…

descentralização do ensino, resultando na criação de seus sistemas públicos, inicialmente, em âmbito estadual, através das Constituições Federais (CFs) de 1934 e 1946, e, mais recentemente, na esfera municipal, por intermédio da CF de 1988 (CURY, HORTA; FÁVERO, 1996; CURY, 2000; VENÂNCIO FILHO, 1996; SAVIANI, 1999).2 Assim, é somente quando na promulgação da CF de 1988 que a tese da descentralização da educação se torna efetivamente lei (Artigo no 211), através da qual se propugna, por…

operacionais. AUTONOMIA Autonomia é prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem,…

de partilhas constitucionais é estabelecer de forma efetiva o equilíbrio na distribuição dos poderes. Disserte, em um texto entre 10 e 15 linhas, sobre o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição de 1988. Resposta: É percebível que o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição de 1988, é realizado através da predominância de interesse, ou seja, ele é o princípio que define a hierarquia dos poderes, sendo assim, a União predomina no Geral,…