Modelo Federativo Adotado Pela Cf

................................................. 24 Aula VI: O Orçamento e a Felicidade (25/04/2011) .............................................................................................. 25 Aula VII: Orçamento Público (CF/88, Arts. 165 e seguintes) (02/05/2011) ............................................................ 27 Autorização legal para o gasto público .........................................................................................

Rocha Aula. Tópicos Art. 98 – Tratados Tributários – STF – Tratados normativos – Tratados Contratuais Art. 146, CF; Art. 97 – Principio da Legalidade; Art. 98; CF – Silente - §2º - Art. 5º e § 3º = Direitos Humanos; Art. 99 – falará dos Decretos – relação interessante entre o art. 97 e o art. 99. Natureza regulamentar dos decretos. STJ – Caso Volvo 2009 – STF Art. 151, III, CF STF – Caso Volvo LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: 1. LEIS 2. TRATADOS 3. DECRETOS 4. NORMAS…

independência das colônias. Diferente da Europa, na colônia americana não se observava praticas absolutistas intrínsecas e o autoritarismo do Estado absolutista foi conhecido a distancia. Outra diferenciação é sobre a tradicional separação dos poderes no modelo europeu (executivo, legislativo, judiciário) que contribuía para o enfraquecimento do poder judiciário. Considerava-se que os juízes europeus tinham uma forte ligação com a aristocracia, impondo-se contrários ao processo…

estruturou sobre bases de uma experiência bem sucedida norte-americana e não sobre bases teóricas. OBS: A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL POSSUI SOBERANIA NO PLANO INTERNACIONAL (ART. 1°, I, CF), ENQUANTO QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO AUTÔNOMOS ENTRE SI. Para o constituinte de 1988, os municípios, na forma do art. 18 da CF são entes político-administrativa da República Federativa do Brasil. O Município forma a Federação – paralelamente à União e aos Estados-membros – contando com…

constitucionalidade, devem ser retiradas do ordenamento jurídico. I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.). II - do Presidente da República; III - de mais da metade das…

dos entes tributantes ao que imperativamente dispõe a Constituição da República” .6 Dessa forma, ao mesmo tem po em que o legislador constituinte restringiu a liberdade do Congresso Nacional em estabelecer a competência tributária de cada ente federativo descreveu com detalhes as limitações do poder de tributar e a repartição das receitas tributárias ✑ ✟ ✁ ✒ ✁ ✓ ☎ ✔ ✕ ✖ ✑ ✍ 1 ✩ ☞ ✆ ✗ ✏ ☎ ✘ ✁ ✓ ✝ ✓ ☎ ✕ ✙…

conjuntamente, o compromisso de organizarem de maneira compartilhada as ações e os serviços de saúde na Região de (nome da região de saúde), respeitadas as autonomias federativas, reconhecendo que a razão de ser do SUS é o cidadão, devendo, assim, os entes federativos, signatários deste contrato, comprometerem-se a assegurar o conjunto das ações e serviços de saúde postos neste contrato na Região de (nome da região de saúde), realizando uma gestão responsável, orientada pelas…

incumbência de julgar conflitos agrários, a despeito do que dispõe o art. 126 da CF. Esse centralismo atende aos superiores interesses da sociedade brasileira? Como bem observa Nagib Staibi Filho(Direito Constitucional, Forense, 2004, p. 804), “Descentralizando o poder de decisão estatal, em cada função e através de diversos níveis territoriais, o que é rigidamente previsto na Constituição, o sistema federativo tem a vantagem de permitir que as forças políticas, econômicas e…

governo Sistema de governo é a maneira pela qual o poder político é dividido e exercido no âmbito de um Estado. Não se confunde com a sua forma de Estado (unitário ou federal) ou com a sua forma de governo (monarquia, república, etc.). Os sistemas mais adotados no mundo são presidencialismo, semipresidencialismo e parlamentarismo. Presidencialismo – há nítida separação entre o executivo e legislativo, sendo aquele exercido independentemente do parlamento, não podendo ser demitido em…

os quais não podem ser obtidos pelo esforço próprio. Nesta segunda face encontramos a previdência e a assistência. Assim, considerando os preceitos constitucionais, conceituamos3 a seguridade social como o sistema de proteção social previsto na CF/88 que tem por objetivo a proteção de todos, nas situações geradoras de necessidades, por meio de ações de saúde, previdência e assistência social, constituindo-se no principal instrumento criado pela atual Constituição para a…