Modelo Execução Provisória Multa Diária

atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VII. Aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos; VIII. (VETADO) IX. Acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) X. Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de…

Disposições gerais - arts. 601 a 610 Título VI - DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO Arts. 611 a 625 Título VI-A - DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Arts. 625-A a 625-H Título VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I - Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - arts. 626 a 634 CAPÍTULO II - Dos recursos - arts. 635 a 638 CAPÍTULO III - Do depósito, da inscrição e da cobrança - arts. 639 a 642 Título VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS…

alguns países, até chegarmos aos principais problemas que afligem o modelo adotado pelo nosso Estado. Numa segunda abordagem discutirão, os maiores problemas enfrentados pelas casas de recuperação brasileiras, com base em dados e estáticos, a visão da sociedade acerca do preso, da prisão e da aplicação de penas extremas, se apoiando na doutrina e na jurisprudência. Neste sentido, este estudo pretende fazer uma reflexão, acerca do modelo prisional aderido pelo Estado Brasileiro, tendo em…

14h00, estendendo-se até às 22h00. Considerando as normas estatutárias, assinale a alternativa correta: A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus, contudo, a adicional noturno C) É possível que João trabalhe oito horas diárias, mas de forma alguma poderá trabalhar após às 20h00 D) João fará jus ao adicional noturno, correspondente a 25% da hora normal trabalhada…

FATOS Em síntese, pretende a requerente a revisão de contrato de financiamento de veículo garantido por arrendamento mercantil celebrado no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) com o requerido, tendo como objeto a aquisição do veículo MARCA/MODELO XXXXXXXXXXXXX, COMBUSTÍVEL GASOLINA, COR BRANCA, ANO FAB. XXXXXX ANO MOD. XXXXXX, RENAVAM XXXXXXXX, PLACA XXXXXXXX PI, CHASSI XXXXXXXXXXX. Segundo a requerente, o contrato estabelece a capitalização mensal de juros, correção monetária…

a distinção será efetuada verificando-se quem suporta os riscos da atividade; se os riscos forem suportados pelo trabalhador, ele será autônomo, do ponto de vista da realidade, caso contrário haverá fraude. Já no contrato de empreitada, a execução do trabalho não é dirigida nem fiscalizada de modo contínuo pelo contratante, seu objeto é o resultado do trabalho. 16- Quais os requisitos da relação de emprego? a) pessoa física: empregado é pessoa física e natural; …

27/02/2015 DIREITO PENAL II Larissa larissa_jaretta@hotmail.com Código penal e lei 7210/84 (lei de execução penal) Substituir ação penal por concurso de crimes (não está na ementa) Avaliações 1B - 1 prova (6,0) + exercícios avaliativos (4,0) 2B idem Prova final cumulativa e toda discursiva Matéria não cumulativa (dentro do possível) Bibliografia Rogério Greco vol. 1 Bitencourt: Tratado de direito penal: parte 1 Nucci: Manual de direito penal: parte geral e parte especial (mais resumido e…

inicial 2. Fiscalização mensal 3. Fiscalização diária 4. Fiscalização especial Anexos Anexo I – Atribuições do gestor de contrato Anexo II – Relação de pagamentos efetuados Anexo III – Ocorrências na execução do contrato Anexo IV – Sugestão para aplicação de sanções APRESENTAÇÃO Este manual agrupa determinações legais, conceitos, instruções ou orientações técnicas destinadas a subsidiar os gestores de contratos na execução da sua missão. As aquisições…

Paulo/SP, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte. I - DOS FATOS A Requerente em Outubro/2011 firmou, junto ao banco-Requerido, Contrato de Financiamento, sob o nº 60686813-1, com alienação fiduciária em garantia do veículo Marca Peugeot, Modelo 206, Placa DQK 0806, Ano de Fabricação 2005/2006. O valor do bem era de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), financiado o total de R$ R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), parcelados em 60 (sessenta) vezes de R$ 689,39…

estendendo-se até às 22h00. Considerando as normas estatutárias, assinale a alternativa correta: A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus, contudo, a adicional noturno C) É possível que João trabalhe oito horas diárias, mas de forma alguma poderá trabalhar após às 20h00 D) João fará jus ao adicional noturno, correspondente a 25% da hora normal…