Modelo Execução Provisória Multa Diária

Blumenau – FURB Curso de Direito Professor: Leonardo Beduschi - leobeduschi@hotmaill.com TUTELAS DE URGÊNCIA - Direito Processual Civil V Tutela Inibitória Rascunhos e anotações de aula Versão 1.1 - 2010 Obras Citadas Assis Araken de. Manual da execução [Book]. - São Paulo : RT, 2009. Carneiro Athos Gusmão Da antecipação de tutela [Book]. - 2004. Didier Jr Fredie, Braga Paula Sarno and Oliveira Rafael Curso de direito processual civil [Book]. - Salvador : Edições Podivm, 2007. -…

sua conveniência e oportunidade. d) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo. 3ª Questão: O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão a) comum. b) patrocinada. c) administrativa. d) de uso de bem público. 4ª Questão: Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário…

serviços para outra empresa ou pessoa, ou seja, é a descentralização das atividades da empresa. Trata-se de uma relação trilateral ou triangular, onde a empresa tomadora celebra um contrato de natureza civil com a empresa prestadora de serviços para execução de suas necessidades secundárias, que não constituem o objeto de sua atividade-fim. A terceirização decorre da necessidade de especialização e aperfeiçoamento das atividades, da redução de custos e do desenvolvimento de novas…

2013) d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utilização de trabalhadores nos termos do § 8o deste…

perene e consistente, seja pelos instrumentos de negociação coletiva ou pela atuação normativa estatal”. (Silva, pg. 4) A partir de 1930 até 1988 é considerado como “período da institucionalização do direito do trabalho no Brasil, em que é firmado o modelo jurídico e institucional do direito do trabalho”, tendo como ponto alto o governo de Getúlio Vargas em 1945. No supracitado período surgem: . O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio -1930; . Sindicatos oficiais (únicos e…

pode determinar gradação de medida (pode cumular): ultimo caso: decretar preventiva. - Juiz concede liberdade: amparado por excludente de licitude.( Legitima Defesa, Estrito cumprimento do dever legal, Estado de Necessidade, ...) LIBERDADE PROVISÓRIA: 323.324. Inanfiançaveis: Hediondos – Racismo – Grupos armados. Tambem não pagam fiança: requisitos da preventiva. Quem quebrou a fiança. LEGITIMIDADE ARBITRAR FIANÇA: - Crime até 04 anos. Delegado pode arbitrar. Art. 321.…

definidores no Código Penal e foram especificados na Lei 8072/90. Dispõe o art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos os efeitos que a prática acarreta, prescrevendo o dispositivo serem insuscetíveis de anistia, graça indulto e ainda, fiança e liberdade provisória. Ademais, trata de dispor sobre o regime de cumprimento da pena integralmente fechado. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, considerou inafiançável a prática de crimes hediondos e assemelhados. Ainda na Lei…

incluirá as linhas de fachadas e as linhas externas das paredes que as limitam, com toda a sua espessura; quando uma parte da parede for comum a duas lojas, será dividida igualmente entre elas. Se o Locatário receber a loja locada para iniciar a execução de suas instalações, desde que já concluídas as obras de alvenaria, significará que nada tem a opor às metragens dos espaços locados, renunciando irrevogavelmente ao direito de revisão do valor locativo e ao de pedir a rescisão do…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

cultural, sem finalidade lucrativa; II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. § 4o Classificam-se como Investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição…