Modelo Exceção De Pré Executividade

menos uma prova documental para comprovar sua assertiva. Trata-se de procedimento visando a resolução de obrigações de dar – bens móveis, fungíveis ou infungíveis, dentre eles, obviamente, o dinheiro é o objeto de maior interesse. Inspirado no modelo italiano, diversamente do alemão e o austríaco, que excluem o bem móvel determinado, o procedimento monitório introduzido pelo legislador pátrio, exclui as obrigações de fazer ou não-fazer, dado que estas encontram sede própria.…

apresentação e toda a estrutura da contestação trabalhista, desde o seu endereçamento até o encerramento, como instrumentos necessários à elaboração da sua peça processual. Estrutura do Conteúdo 1. Da Resposta do réu: 1.1 Contestação: Art. 847 CLT 1.2 Exceção: Art .799 a 802 CLT -De incompetência em razão do jugar (incompetência territorial) -De suspeição do juiz -De impedimento do juiz 1.3 Reconvenção: Art. 315 CPC 2. Contestação: Estrutura - roteiro para elaboração 1)…

chamados de atributos, que são: negociabilidade ( facilidade de circulação) e executividade ( maior eficiência na cobrança ). 11.1.2) Princípios: O regime jurídico cambial é regido pelos seguintes princípios que são frutos de um longo processo histórico: a) Cartularidade, a cártula ( documento que representa o título ) é o documento necessário para o exercício do direito nele contido ( não se admite cópia). exceção: Duplicata) ; b) Literalidade: não terão eficácia para as relações…

organizada para o fim de colocar em circulação mercadorias e serviços”. Essa teoria, adotada pelo novo Código Civil, ainda em vacatio legis, acaba com a dicotomia comerciante/não-comerciante determinada pela teoria dos atos do comércio. Na prática, à exceção da Lei de Falências, a teoria da empresa já vige no Brasil, pois o único efeito da teoria dos atos do comércio ainda efetivo, embora mitigado pelas elásticas interpretações judiciais, é o poder de sujeição ou não de determinadas…

Quando alguém emite ou cria um título de crédito, está assumindo nesse documento uma dívida, está declarando nesse instrumento que deve a alguém, comprometendo-se a pagar àquele que o apresentar e que pode ser qualquer pessoa. No que tange à executividade, os títulos de crédito gozam de maior eficiência em sua cobrança, já que, nos termos do art. 585, I, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais. Aliás, dentre os títulos enumerados em tal Codex, são os que…

transferindo-se de pessoa para pessoa pela simples entrega do título. Não consta deste título o nome da pessoa beneficiada. Por isso , o seu portador é, presumivelmente, seu proprietário. Ex.: cheque ao portador. *Títulos “não à ordem”: é uma cláusula de exceção do direito cambiario, vez que impede a circulação do título. Para sua transferência será necessário um termo de cessão assinado tanto pelo cedente como pelo cessionário onde, aquele se obriga apenas com o cessionário e não…

categoria dos ferroviários se reuniam e faziam a própria previdência não era mais a família. Cada um vai contribuir com 50 reais e se acontecer algum acidente vai tirar o dinheiro para custear o que aconteceu. Foi ai que surgiu o modelo de previdência privada que é o modelo que a gente tem hoje. Tinha o Estado liberal e depois surgiu a proteção social com a Revolução industrial. Ai começou a exploração da Mao de obra em troca de salários, aumentou-se então a preocupação com a proteção…

discussões sobre a efetividade do sistema jurisdicional estatal para propiciar soluções de conflitos entre particulares, pretendendo constituir-se em uma verdadeira alternativa ao procedimento judicial tradicional, substituindo o antiquado e ineficiente modelo de solução arbitral previsto no Código Civil. De fato, a legislação brasileira de há muito não ignorava as possibilidades do emprego da arbitragem como solução alternativa de conflitos, tendo sido o instituto objeto do…

OLIVEIRA SOUZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE SEU CABIMENTO CAMPO GRANDE/MS 2013 KARINE OLIVEIRA SOUZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE SEU CABIMENTO Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título de conclusão de curso especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil, sob orientação da Prof. Fabíola Ferri. CAMPO GRANDE/MS 2013 Souza, Karine Oliveira. Processo Civil/Karine…

Define sobre as duplicatas e dá outras providências; Todavia, aplica-se no que couber a legislação sobre a emissão das letras de câmbio e nota promissória(Decreto 2.044/1908); 3 12/09/2014 Negociabilidade ( facilidade de circulação do crédito) Executividade – ( maior eficiência na cobrança) a) b) c) Cartularidade Literalidade autonomia Para que o credor de um título de crédito exerça seus direitos por ele representados é indispensável que se encontre na posse do documento ( também…