Modelo Exceção De Pré Executividade

que se pudesse duvidar do juízo emitido pelo magistrado – resquício atualmente presente no campo penal pátrio, como Tribunal do Júri. Sistema da prova tarifada: prova legal ou plena, vedado ao juiz a valoração da prova porque todo o seu valor está pré-fixado pelo ordenamento jurídico, magistrado seria um matemático – resquícios atualmente presentes na limitação da prova testemunhal a prova de dívida em contratos acima de 10 salários mínimos (art. 401 CPC) e na limitação da mesma prova…

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Tribunal ou juízo de exceção é um órgão jurisdicional criado extraordinariamente para julgar determinada causa. Ex: Tribunal de Nuremberg para julgar crimes do nazismo. Tribunal de exceção é o chamado Tribunal Ad hoc (para isso) ou ex post facto, um juiz designado após o fato. Não se pode designar um juiz para uma causa. A garantia de imparcialidade decorre do juiz natural e veda-se o tribunal de exceção para evitar perseguição. …

interlocutória não cabe recurso imediato no processo do trabalho. Se tiver uma decisão interlocutória que não me favorece vou recorrer lá no recurso ordinário, só lá na frente, só tem esse momento, por que não cabe recurso imediato dessa decisão. Com a exceção do rito sumário que só cabe recurso se a sentença trouxer afronta a constituição. Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução…

crédito pode circular. Quando alguém emite um título de crédito, não está fazendo uma promessa de pagamento dirigida exclusivamente ao beneficiário original, mas para pessoa indeterminada que, na data do vencimento, esteja com a posse do título. Executividade: os títulos gozam de maior eficiência em sua cobrança. São títulos executivos extrajudiciais (art. 585, I, do Código de Processo Civil Brasileiro). Basta, pois, sua apresentação em Juízo para que se dê início ao processo de…

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2°

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…

25/10/2013. Praça Barão do Rio Branco, 93 – Belém-PA, CEP: 66.015-060 Fone: 4006-8600 Fax: 4006-8603 Home Page: www.oabpa.org.br 6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OAB. ANUIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. O fato de o agravante ser Defensor Público do Estado de Pernambuco, proibido de exercer a advocacia de caráter privado, não o afasta da obrigatoriedade de pagar…

ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE MEMBROS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR ....................................................................................................................... 94 5.5 REGRAS PARA O SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE DIFERENTES DO MODELO INSTITUÍDO PELA CF/88 ............................................................................. 94 5.6 DISPONIBILIDADE REMUNERADA A EX-DETENTOR DE MANDATO…

IMÓVEIS (Lei 9.514/97) 3ª QUESTÃO: Marcelo Penido ofereceu exceção de pré-executividade, sustentando que o instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia onde figura como devedor foi firmado por pessoa não integrante do sistema financeiro nacional e não deve ser aceito para fins de reconhecimento como título extrajudicial. O exequente/fiduciário é sociedade empresária do ramo do vestuário. A exceção foi desacolhida pelo magistrado, sob o fundamento de que…

confunde-se com o surgimento da sociedade. Desse modo, embora desconheça as leis existentes na Pré-história, não significa que não houvesse direito, ainda que exercido pela força, logo, a concepção de justiça era traduzida ,em força. Já ensina o doutrinador WOLKMER. "Toda cultura tem um aspecto normativo, cabendo-lhe delimitar a existencialidade de padrões, regras e valores que institucionalizam modelos de conduta. Cada sociedade esforça-se para assegurar uma determinada ordem social,…