Modelo Exceção De Pré Executividade

isso, nesse caso, chamamos essa parada de arribada forçada. Ele vai ser forçado a parar em determinado lugar que não estava previamente definido. Mas isso só é possível ante a presença de justa causa. Como não faz parte da regra, como se trata de exceção, só se admite a arribada forçada quando presente uma justa causa. E qual é a justa causa prevista no Código Comercial de 1850, que cai na prova? É a do art. 741, que trata do receio ou temor fundado de ataque de pirata. Isso acaba caindo…

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Manual de padronização de textos do STJ / Superior Tribunal de Justiça. -- Brasília : STJ, 2012. 261 p. : il. 1. Redação oficial, manual, língua portuguesa, Brasil. 2. Tribunal Superior, redação oficial, modelo, Brasil. 3. Tribunal Superior, normalização, Brasil. 4. Tribunal Superior, Brasil. I. Título. CDU 087.7(81) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Sumário Apresentação Linguagem Redação Oficial…

dos autos, hoje em crescente recorrência, e os incidentes de impugnação ao valor da causa e de deferimento à assistência judiciária gratuita. Como nosso objetivo também é padronizar os procedimentos judiciais atinentes à escrivania, elaboramos modelos de atos processuais anexados ao final, que seguem a numeração indicada no decorrer da exposição da matéria, além de outros que agregamos em um segundo anexo, por ordem alfabética, por entendermos úteis para a finalidade a que se propõe…

procedimento de lançamento (término do processo administrativo porventura instalado), pois o juiz não tem DIREITO TRIBUTÁRIO II competência para decidir acerca da existência ou não do crédito tributário cuja sonegação alegada. Tem-se entendido como exceção à regra de que o lançamento é ato privativo (seguir-se-á no texto a terminologia adotada pelo CTN) da autoridade administrativa a competência atribuída pelo art. 114, VIII da Constituição Federal, para que a Justiça do Trabalho…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do examinando. 3.6.7. Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas,…

progressista, inovador e dinâmico. Desta forma há uma constante ampliação da matéria afeta a este direito. Boa-fé – divide-se em boa-fé subjetiva, que é a intenção, a atitude psicológica; e a boa-fé objetiva, que corresponde à exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, exige-se nas relações o comportamento que teria uma pessoa, honesta, proba e leal. 1.1.2 DIREITO EMPRESARIAL O Direito Empresarial cuida da parte jurídica incluindo as obrigações dos empresários, as…

LIMITAÇÕES Santarém - PA 2014 CAIO ANTONIO PASSOS MACHADO FREIRE AÇÃO MONITÓRIA: BENEFÍCIOS E LIMITAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado à Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito da FIT (Faculdades Integradas do tapajós), como pré-requisito à realização de monografia jurídica de conclusão de curso. Orientador (a): Rosa Macambira Santarém-PA 2014 CAIO ANTONIO PASSOS MACHADO FREIRE AÇÃO MONITÓRIA: BENEFÍCIOS E LIMITAÇÕES Freire Caio, Caio Antonio…

Prévia. 6.2.4-A paridade nas Comissões de Conciliação Prévia; a eleição dos representantes dos empregados e a garantia do emprego. 6.3-Capítulo II 6.3.1-A faculdade de criação das Comissões; a obrigatoriedade da tentativa de conciliação, como pré-requisito para direito de ação, e os motivos relevantes que excluem esta exigência. 6.4- Vantagens/ Desvantagens 6.5-Exeqüibilidade, anulação, eficácia do termo de conciliação. 6.6-Competência advinda do termo de conciliação, para executar

representar a última etapa da reforma do Livro II e isso foi pautado por essa lei, que teve uma abrangência a ponto d modificar 200 artigos do Código. O legislador foi criando figuras e institutos novos com o intuito de imprimir maior efetividade. Modelo anterior A estrutura do processo executivo de obrigação de pagar quantia certa do regime anterior para compará-lo com o que temos hoje. Na formatação originaria, na exposição de motivos, ficou estabelecido que a execução passava a ser…

todas as espécies de execução que poderão ser utilizadas no âmbito da Justiça do Trabalho por parte do exequente, no intuito de visualizar a liquidez do seu título judicial proferido. Neste sentido, serão propostas as vantagens e desvantagens do modelo adotado pelo Poder Judiciário em relação ao sujeito ativo e passivo da relação processual. Ter-se-á como objetivo a tentativa de aprimoramento deste sistema, com o intuito de minimizar os prejuízos causados por parte do devedor, pois…